MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de julho de 2022
LEI Nº 228/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 228/2022
LEI Nº 228/2022
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:
I - Das Diretrizes Gerais;
II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias;
III - Das Receitas;
IV - Das Despesas;
V - Das Despesas com Pessoal;
VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;
VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal;
VIII - Das Metas Fiscais;
IX - Dos Riscos Fiscais;
X - Do Orçamento da Administração Direta;
XI - Dos Fundos Especiais;
XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;
XIII - Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.
Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III - Aplicações Diretas.
Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;
II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;
III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;
IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;
V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;
VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da
Constituição Federal;
VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculados ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;
VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;
X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas;
IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;
VI - Legislação da Receita;
VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64;
IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;
X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.
Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo, os fundos contábeis e o Fundo de Previdência do Município.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo as disposições desta Lei, podendo ainda ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de ato próprio do Poder
Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no período, não podendo ser superior a doze meses.
Art. 9º. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão orçamentária.
CAPÍTULO III
Das Receitas
Art. 10. Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2020 e 2021, da previsão de 2022 e da projeção para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.
Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:
I - a margem para concessão de renúncia de receita;
II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;
III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita constante da previsão orçamentária.
Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO IV
Das Despesas
Art. 14. A fixação da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.
Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 16. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MOG nº 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 17. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 18. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa e acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.
§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.
§ 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 19. A Administração Direta do Município é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO V
Da Despesa Com Pessoal
Art. 20. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduvas, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.
§ 2º - Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.
Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo Único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução em, pelo menos, quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
III – exoneração dos servidores não estáveis;
IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 22. No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situação emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento
Art. 23. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais, podendo o Município operar com cooperativas de crédito na arrecadação de tributo, folha de pagamento, dentre outros serviços, tudo em conforme Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018.
Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei
Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 26. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único – Os valores das prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária
Anual, as quais, em havendo, por ato próprio, deverão ser procedidas sua adequação com o PPA e a LDO.
CAPÍTULO VIII
Das Metas Fiscais
Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2023 ao Legislativo Municipal.
§ 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.
§ 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:
I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício,
II – Alteração de indicadores de programas,
III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,
IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.
Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2023 e no mês de fevereiro de 2024, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:
I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos patronais;
b) ao pagamento dos serviços da dívida;
c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);
d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;
e) das obras em andamento.
II – vedação de empenhos que se destinem a:
a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;
d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;
e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.
§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.
§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará a normalidade.
CAPÍTULO IX
Dos Riscos Fiscais
Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.
Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 33. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme estabelece a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações posteriores.
Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;
II – possuam título de utilidade pública;
III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a titulo de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:
I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;
II – possuam título de utilidade pública;
III – não tenha finalidade lucrativa;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 43º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.
II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
CAPÍTULO XI
Dos Fundos Especiais
Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrarão a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterão planos de aplicação que explicitará:
I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas
Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:
I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 30 de setembro de 2022, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 48. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo em que dispõe a Lei Orgânica Municipal, ou seja, até o dia 15 de outubro de 2022, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentário não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos;
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;
II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Art. 49. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providências:
I - Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2023-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
ANEXO I
Fundamento Legal: 228 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2023
Total
0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS
215.000,00
215.000,00
0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO
1.729.265,00
1.729.265,00
0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA
606.000,00
606.000,00
0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
390.000,00
390.000,00
0.006.000-RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
1.422.800,00
1.422.800,00
0.007.000-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.685.000,00
3.685.000,00
1.002.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL
10.000,00
10.000,00
1.003.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL
10.000,00
10.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
1.121.805,00
1.121.805,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
429.400,00
429.400,00
2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
303.700,00
303.700,00
2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
91.240,00
91.240,00
2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.006.780,00
2.006.780,00
2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS
930.940,00
930.940,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
366.700,00
366.700,00
2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
684.400,00
684.400,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
5.076.840,00
5.076.840,00
2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
1.589.300,00
1.589.300,00
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.931.090,00
1.931.090,00
2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
61.820,00
61.820,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.020,00
33.020,00
2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
714.620,00
714.620,00
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
310.300,00
310.300,00
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA
136.014,00
136.014,00
2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO
2.748.690,00
2.748.690,00
2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
2.854.301,00
2.854.301,00
2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.020.000,00
1.020.000,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
496.300,00
496.300,00
2.026.000-ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
12.500,00
12.500,00
2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO
110.500,00
110.500,00
2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
687.100,00
687.100,00
2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS
15.700,00
15.700,00
2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
30.000,00
30.000,00
2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
6.716.776,00
6.716.776,00
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
1.205.000,00
1.205.000,00
2.035.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA
346.000,00
346.000,00
2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
378.600,00
378.600,00
2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA
39.900,00
39.900,00
2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
100.500,00
100.500,00
2.040.000-ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO
80.700,00
80.700,00
2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
23.440,00
23.440,00
2.042.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
692.818,00
692.818,00
2.045.000-ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
10.000,00
10.000,00
2.046.000-AÇÕES DE COMBATE AO DEFICIT HABITACIONAL
90.689,00
90.689,00
2.048.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Gabinete
5.000,00
5.000,00
2.049.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Procuradoria Jurídica
5.000,00
5.000,00
2.050.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Controle Interno
2.000,00
2.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 13h e 54m.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2023-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
ANEXO I
Fundamento Legal: 228 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2023
Total
2.051.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Administração
79.100,00
79.100,00
2.052.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Finanças
15.000,00
15.000,00
2.053.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Planejamento
5.000,00
5.000,00
2.054.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Merenda Escolar
3.000,00
3.000,00
2.055.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Cultura
5.000,00
5.000,00
2.056.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Urbanismo
5.000,00
5.000,00
2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviario
30.000,00
30.000,00
2.059.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Trabalho
1.000,00
1.000,00
2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente
5.000,00
5.000,00
2.061.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Fomento Agropecuário
20.000,00
20.000,00
2.063.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente paa Industria
300.000,00
300.000,00
2.064.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Assistencia Social
30.000,00
30.000,00
2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento
5.000,00
5.000,00
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
928.308,00
928.308,00
2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
27.000,00
27.000,00
2.074.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
20.000,00
20.000,00
2.075.000-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES
15.000,00
15.000,00
2.076.000-REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
10.000,00
10.000,00
3.001.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
8.500,00
8.500,00
3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL
70.000,00
70.000,00
3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
185.500,00
185.500,00
3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL
30.000,00
30.000,00
3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
50.000,00
50.000,00
3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
50.000,00
50.000,00
3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA
50.000,00
50.000,00
3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE
10.000,00
10.000,00
3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
150.000,00
150.000,00
3.030.000-ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
100.000,00
100.000,00
3.054.000-Aquisição de Equipamento Agricola
9.546,00
9.546,00
3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
15.000,00
15.000,00
3.064.000-AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA DO BARRACÃO RECICLAGEM
5.000,00
5.000,00
6.004.000-REFORMA DA CASA DE PASSAGEM
5.000,00
5.000,00
6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
210.100,00
210.100,00
6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
64.250,00
64.250,00
6.039.000-AÇÕES SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO INFANTO-JUVENIL
30.700,00
30.700,00
TOTAL DA LDO
44.074.552,00
44.074.552,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 13h e 54m.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2023-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
ANEXO I
Fundamento Legal: 228 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2023
Total
2.051.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Administração
79.100,00
79.100,00
2.052.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Finanças
15.000,00
15.000,00
2.053.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Planejamento
5.000,00
5.000,00
2.054.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Merenda Escolar
3.000,00
3.000,00
2.055.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Cultura
5.000,00
5.000,00
2.056.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Urbanismo
5.000,00
5.000,00
2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviario
30.000,00
30.000,00
2.059.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Trabalho
1.000,00
1.000,00
2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente
5.000,00
5.000,00
2.061.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Fomento Agropecuário
20.000,00
20.000,00
2.063.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente paa Industria
300.000,00
300.000,00
2.064.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Assistencia Social
30.000,00
30.000,00
2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento
5.000,00
5.000,00
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
928.308,00
928.308,00
2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
27.000,00
27.000,00
2.074.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
20.000,00
20.000,00
2.075.000-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES
15.000,00
15.000,00
2.076.000-REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
10.000,00
10.000,00
3.001.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
8.500,00
8.500,00
3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL
70.000,00
70.000,00
3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
185.500,00
185.500,00
3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL
30.000,00
30.000,00
3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
50.000,00
50.000,00
3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
50.000,00
50.000,00
3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA
50.000,00
50.000,00
3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE
10.000,00
10.000,00
3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
150.000,00
150.000,00
3.030.000-ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
100.000,00
100.000,00
3.054.000-Aquisição de Equipamento Agricola
9.546,00
9.546,00
3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
15.000,00
15.000,00
3.064.000-AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA DO BARRACÃO RECICLAGEM
5.000,00
5.000,00
6.004.000-REFORMA DA CASA DE PASSAGEM
5.000,00
5.000,00
6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
210.100,00
210.100,00
6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
64.250,00
64.250,00
6.039.000-AÇÕES SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO INFANTO-JUVENIL
30.700,00
30.700,00
TOTAL DA LDO
44.074.552,00
44.074.552,00
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF – Anexo II - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total
38.966.752,00
34.751.406,40
8,690
100,141
41.445.426,00
32.963.473,10
9,203
100,145
44.023.106,00
31.225.917,93
9,771
100,148
Receitas Primárias (I)
38.787.315,00
34.591.380,54
8,650
99,680
41.251.939,00
32.809.583,90
9,160
99,677
43.814.669,00
31.078.072,01
9,725
99,674
Receitas Primárias Correntes
38.732.315,00
34.542.330,33
8,638
99,539
41.191.939,00
32.761.863,11
9,147
99,532
43.749.669,00
31.031.967,03
9,710
99,526
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria
3.577.418,00
3.190.420,05
0,798
9,194
3.830.442,00
3.046.528,51
0,851
9,256
4.118.072,00
2.920.979,23
0,914
9,368
Contribuições
799.100,00
712.654,95
0,178
2,054
852.200,00
677.794,26
0,189
2,059
910.300,00
645.682,59
0,202
2,071
Transferências Correntes
34.230.397,00
30.527.420,85
7,634
87,969
36.376.297,00
28.931.759,27
8,078
87,896
38.579.597,00
27.364.796,34
8,563
87,764
Demais Receitas Primárias Correntes
125.400,00
111.834,48
0,028
0,322
133.000,00
105.781,08
0,030
0,321
141.700,00
100.508,87
0,031
0,322
Receitas Primárias de Capital
55.000,00
49.050,21
0,012
0,141
60.000,00
47.720,79
0,013
0,145
65.000,00
46.104,99
0,014
0,148
Despesa Total
38.966.752,00
34.751.406,40
8,690
100,141
41.445.426,00
32.963.473,10
9,203
100,145
44.023.106,00
31.225.917,93
9,771
100,148
Despesas Primárias(II)
38.360.752,00
34.210.962,28
8,555
98,584
40.786.392,00
32.439.312,74
9,057
98,553
43.278.432,00
30.697.715,10
9,606
98,454
Despesas Primárias Correntes
36.931.417,00
32.936.249,89
8,236
94,911
-
-
-
-
-
-
-
-
Pessoal e Encargos Sociais
19.511.472,00
17.400.759,83
4,351
50,143
-
-
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
17.419.945,00
15.535.490,06
3,885
44,768
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias de Capital
1.429.335,00
1.274.712,39
0,319
3,673
-
-
-
-
-
-
-
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário(III) = (I – II)
426.563,00
380.418,26
0,095
1,096
465.547,00
370.271,16
0,103
1,125
536.237,00
380.356,91
0,119
1,220
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
179.437,00
160.025,86
0,040
0,461
193.487,00
153.889,20
0,043
0,468
208.437,00
147.845,92
0,046
0,474
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
193.000,00
172.121,64
0,043
0,496
186.034,00
147.961,48
0,041
0,450
244.674,00
173.549,10
0,054
0,557
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
413.000,00
368.322,48
0,092
1,061
473.000,00
376.198,88
0,105
1,143
500.000,00
354.653,73
0,111
1,137
Dívida Pública Consolidada
4.084.491,85
3.642.639,66
0,911
10,497
3.611.491,85
2.872.387,28
0,802
8,726
3.111.491,85
2.207.004,41
0,691
7,078
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF – Anexo II - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas
II-Metas Realizadas
Variação (II-I)
em 2021 (a)
% PIB
% RCL
em 2021 (b)
% PIB
% RCL
Valor (c) = (b-a) (c/a) x 100
%
Receita Total
36.576.513,00
8.134,000
111,366
42.744.615,31
9.506,000
111,469
6.168.102,31
16,86
Receitas Primárias (I)
36.121.500,00
8.033,000
109,980
42.272.692,80
9.401,000
110,238
6.151.192,80
17,03
Receitas Primárias Correntes
-
-
-
39.208.721,23
8.719,000
102,248
39.208.721,23
0
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria
-
-
-
3.504.481,37
779,000
9,139
3.504.481,37
0
Contribuições
-
-
-
1.950.042,13
434,000
5,085
1.950.042,13
0
Transferências Correntes
-
-
-
33.518.489,75
7.454,000
87,409
33.518.489,75
0
Demais Receitas Primárias Correntes
-
-
-
235.707,98
52,000
0,615
235.707,98
0
Receitas Primárias de Capital
-
-
-
3.063.971,57
681,000
7,990
3.063.971,57
0
Despesa Total
36.576.513,00
8.134,000
111,366
42.833.528,42
9.525,000
111,700
6.257.015,42
17,11
Despesas Primárias(II)
36.050.000,00
8.017,000
109,763
42.105.966,68
9.364,000
109,803
6.055.966,68
16,8
Despesas Primárias Correntes
-
-
-
33.163.545,38
7.375,000
86,483
33.163.545,38
0
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
-
18.027.065,50
4.009,000
47,011
18.027.065,50
0
Outras Despesas Correntes
-
-
-
15.136.479,88
3.366,000
39,473
15.136.479,88
0
Despesas Primárias de Capital
-
-
-
5.962.350,55
1.326,000
15,549
5.962.350,55
0
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
2.639.778,48
587,000
6,884
2.639.778,48
0
Resultado Primário(III) = (I – II)
71.500,00
16,000
0,218
166.726,12
37,000
0,435
95.226,12
133,18
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
-
-
-
471.922,51
105,000
1,231
471.922,51
0
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
-
-
-
106.445,75
24,000
0,278
106.445,75
0
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
71.500,00
16,000
0,218
532.202,88
118,000
1,388
460.702,88
644,34
Dívida Pública Consolidada
4.748.588,47
1.056,000
14,458
4.955.147,12
1.102,000
12,922
206.558,65
4,35
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
(10.999.420,73)
(2.446,000)
(28,684)
(10.999.420,73)
0
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF – Anexo II - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
35.437.631,00
36.576.513,00
3,21
37.647.753,00
2,93
38.966.752,00
3,5
41.445.426,00
6,36
44.023.106,00
6,22
Receitas Primárias (I)
35.437.631,00
36.121.500,00
1,93
37.432.366,00
3,63
38.787.315,00
3,62
41.251.939,00
6,35
43.814.669,00
6,21
Receitas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
38.732.315,00
0
41.191.939,00
6,35
43.749.669,00
6,21
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria
-
-
0
-
0
3.577.418,00
0
3.830.442,00
7,07
4.118.072,00
7,51
Contribuições
-
-
0
-
0
799.100,00
0
852.200,00
6,64
910.300,00
6,82
Transferências Correntes
-
-
0
-
0
34.230.397,00
0
36.376.297,00
6,27
38.579.597,00
6,06
Demais Receitas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
125.400,00
0
133.000,00
6,06
141.700,00
6,54
Receitas Primárias de Capital
-
-
0
-
0
55.000,00
0
60.000,00
9,09
65.000,00
8,33
Despesa Total
35.437.631,00
36.576.513,00
3,21
37.647.753,00
2,93
38.966.752,00
3,5
41.445.426,00
6,36
44.023.106,00
6,22
Despesas Primárias(II)
35.314.694,00
36.050.000,00
2,08
37.041.753,00
2,75
38.360.752,00
3,56
40.786.392,00
6,32
43.278.432,00
6,11
Despesas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
36.931.417,00
0
-
0
-
0
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
0
-
0
19.511.472,00
0
-
0
-
0
Outras Despesas Correntes
-
-
0
-
0
17.419.945,00
0
-
0
-
0
Despesas Primárias de Capital
-
-
0
-
0
1.429.335,00
0
-
0
-
0
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Primário(III) = (I – II)
122.937,00
71.500,00
-41,84
390.613,00
446,31
426.563,00
9,2
465.547,00
9,14
536.237,00
15,18
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
-
-
0
165.387,00
0
179.437,00
8,5
193.487,00
7,83
208.437,00
7,73
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
-
-
0
222.000,00
0
193.000,00
-13,06
186.034,00
-3,61
244.674,00
31,52
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
122.937,00
71.500,00
-41,84
334.000,00
367,13
413.000,00
23,65
473.000,00
14,53
500.000,00
5,71
Dívida Pública Consolidada
3.588.463,31
4.748.588,47
32,33
4.497.491,85
-5,29
4.084.491,85
-9,18
3.611.491,85
-11,58
3.111.491,85
-13,84
Dívida Consolidada Líquida
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
43.614.470,29
41.013.244,03
-5,96
37.647.753,00
-8,21
34.751.406,40
-7,69
32.963.473,10
-5,14
31.225.917,93
-5,27
Receitas Primárias (I)
43.614.470,29
40.503.037,95
-7,13
37.432.366,00
-7,58
34.591.380,54
-7,59
32.809.583,90
-5,15
31.078.072,01
-5,28
Receitas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
34.542.330,33
0
32.761.863,11
-5,15
31.031.967,03
-5,28
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria
-
-
0
-
0
3.190.420,05
0
3.046.528,51
-4,51
2.920.979,23
-4,12
Contribuições
-
-
0
-
0
712.654,95
0
677.794,26
-4,89
645.682,59
-4,74
Transferências Correntes
-
-
0
-
0
30.527.420,85
0
28.931.759,27
-5,23
27.364.796,34
-5,42
Demais Receitas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
111.834,48
0
105.781,08
-5,41
100.508,87
-4,98
Receitas Primárias de Capital
-
-
0
-
0
49.050,21
0
47.720,79
-2,71
46.104,99
-3,39
Despesa Total
43.614.470,29
41.013.244,03
-5,96
37.647.753,00
-8,21
34.751.406,40
-7,69
32.963.473,10
-5,14
31.225.917,93
-5,27
Despesas Primárias(II)
43.463.166,94
40.422.865,00
-7
37.041.753,00
-8,36
34.210.962,28
-7,64
32.439.312,74
-5,18
30.697.715,10
-5,37
Despesas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
32.936.249,89
0
-
0
-
0
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
0
-
0
17.400.759,83
0
-
0
-
0
Outras Despesas Correntes
-
-
0
-
0
15.535.490,06
0
-
0
-
0
Despesas Primárias de Capital
-
-
0
-
0
1.274.712,39
0
-
0
-
0
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Primário(III) = (I – II)
151.303,35
80.172,95
-47,01
390.613,00
387,21
380.418,26
-2,61
370.271,16
-2,67
380.356,91
2,72
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
-
-
0
165.387,00
0
160.025,86
-3,24
153.889,20
-3,83
147.845,92
-3,93
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
-
-
0
222.000,00
0
172.121,64
-22,47
147.961,48
-14,04
173.549,10
17,29
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
151.303,35
80.172,95
-47,01
334.000,00
316,6
368.322,48
10,28
376.198,88
2,14
354.653,73
-5,73
Dívida Pública Consolidada
4.416.461,32
5.324.592,25
20,56
4.497.491,85
-15,53
3.642.639,66
-19,01
2.872.387,28
-21,15
2.207.004,41
-23,16
Dívida Consolidada Líquida
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF – Anexo II - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
87.133.110,77
100,00
75.725.179,23
100,00
60.898.780,11
100,00
TOTAL
87.133.110,77
100,00
75.725.179,23
100,00
60.898.780,11
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(54.497.653,00)
100,00
(49.335.755,51)
100,00
(43.904.599,33)
100,00
TOTAL
(54.497.653,00)
100,00
(49.335.755,51)
100,00
(43.904.599,33)
100,00
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF – Anexo II - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2020 (b)
2019 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
1.278,81
544,41
70.735,78
Alienação de Bens Móveis
-
-
69.550,00
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
1.278,81
544,41
1.185,78
DESPESAS EXECUTADAS
2021 (d)
2020 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
51.379,34
15.000,00
17.415,00
DESPESAS DE CAPITAL
51.379,34
15.000,00
17.415,00
Investimentos
51.379,34
15.000,00
17.415,00
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2021 (g)=((Ia-IId)+IIIh)
2020 (h)=((Ib-IIe)+ IIIi)
2019 (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
(11.235,34)
38.865,19
53.320,78
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS
2023
AMF - Anexo II -Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (I)
4.318.519,03
4.468.822,08
4.352.334,16
Receita de Contribuições dos Segurados
993.894,40
1.129.518,07
1.300.231,11
Ativo
993.894,40
1.129.518,07
1.300.231,11
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
1.026.499,93
1.179.288,01
1.368.571,26
Ativo
1.026.499,93
1.179.288,01
1.368.571,26
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
1.397.453,47
758.856,22
605.566,96
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
1.397.453,47
758.856,22
605.566,96
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
900.671,23
1.401.159,78
1.077.964,83
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
349.910,01
33.636,46
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
900.671,23
1.051.249,77
1.044.328,37
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
3.417.847,80
3.417.572,31
3.308.005,79
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019
2020
2021
Benefícios
3.010.337,64
3.226.044,75
3.561.996,41
Aposentadorias
2.510.470,86
2.707.813,80
2.956.247,11
Pensões por Morte
499.866,78
518.230,95
605.749,30
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
3.010.337,64
3.226.044,75
3.561.996,41
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
407.510,16
191.527,56
(253.990,62)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
2020
2021
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2019
2020
2021
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2019
2020
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
900.671,23
1.051.249,77
1.044.328,37
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
349.974,39
392.990,34
Investimentos e Aplicações
13.650.095,84
14.315.728,78
14.765.663,34
Outros Bens e Direitos
1.240.847,25
1.240.847,25
1.240.847,25
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2019
2020
2021
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)²
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2019
2020
2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2019
2020
2021
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2019
2020
2021
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2019
2020
2021
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2019
2020
2021
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2022
0,00
0,00
0,00
15.396.034,30
2023
5.339.382,95
3.409.160,86
1.930.222,09
17.326.256,39
2024
5.756.722,86
3.487.622,21
2.269.100,65
19.595.357,04
2025
5.893.996,59
3.601.315,36
2.292.681,23
21.888.038,27
2026
6.035.061,03
3.645.770,54
2.389.290,49
24.277.328,76
2027
6.178.379,17
3.735.730,82
2.442.648,35
26.719.977,11
2028
6.316.822,89
3.908.222,61
2.408.600,28
29.128.577,39
2029
6.460.566,69
3.980.437,45
2.480.129,24
31.608.706,63
2030
6.586.259,14
4.317.179,69
2.269.079,45
33.877.786,08
2031
6.710.792,72
4.471.548,16
2.239.244,56
36.117.030,64
2032
6.833.000,21
4.709.251,84
2.123.748,37
38.240.779,01
2033
6.924.284,82
5.205.238,93
1.719.045,89
39.959.824,90
2034
7.001.384,40
5.585.828,78
1.415.555,62
41.375.380,52
2035
7.090.701,68
5.675.169,75
1.415.531,93
42.790.912,45
2036
7.161.424,66
6.074.475,71
1.086.948,95
43.877.861,40
2037
7.238.599,84
6.138.848,63
1.099.751,21
44.977.612,61
2038
7.291.615,63
6.476.383,79
815.231,84
45.792.844,45
2039
7.336.619,56
6.764.245,52
572.374,04
46.365.218,49
2040
7.390.052,15
6.804.751,84
585.300,31
46.950.518,80
2041
7.439.022,76
6.926.588,04
512.434,72
47.462.953,52
2042
7.471.818,93
7.163.056,88
308.762,05
47.771.715,57
2043
7.498.137,39
7.225.039,74
273.097,65
48.044.813,22
2044
7.544.071,78
7.106.396,43
437.675,35
48.482.488,57
2045
7.598.910,97
7.030.915,17
567.995,80
49.050.484,37
2046
7.654.947,85
7.010.410,36
644.537,49
49.695.021,86
2047
7.716.001,01
6.903.396,31
812.604,70
50.507.626,56
2048
7.772.373,83
6.915.951,37
856.422,46
51.364.049,02
2049
7.833.860,61
6.784.440,27
1.049.420,34
52.413.469,36
2050
7.898.280,08
6.879.170,28
1.019.109,80
53.432.579,16
2051
7.981.423,56
6.714.180,06
1.267.243,50
54.699.822,66
2052
8.038.255,48
6.639.472,07
1.398.783,41
56.098.606,07
2053
8.062.717,71
6.904.929,12
1.157.788,59
57.256.394,66
2054
8.147.240,96
6.434.320,98
1.712.919,98
58.969.314,64
2055
8.261.454,15
5.915.651,05
2.345.803,10
61.315.117,74
2056
3.603.965,17
5.654.530,44
(2.050.565,27)
59.264.552,47
2057
3.510.532,01
5.102.974,08
(1.592.442,07)
57.672.110,40
2058
3.442.525,88
4.856.045,62
(1.413.519,74)
56.258.590,66
2059
3.373.917,16
4.497.072,64
(1.123.155,48)
55.135.435,18
2060
3.311.497,66
4.004.599,63
(693.101,97)
54.442.333,21
2061
3.275.253,80
3.773.880,72
(498.626,92)
53.943.706,29
2062
3.240.077,35
3.547.007,89
(306.930,54)
53.636.775,75
2063
3.210.482,43
3.404.640,93
(194.158,50)
53.442.617,25
2064
3.178.016,27
3.311.179,04
(133.162,77)
53.309.454,48
2065
3.167.011,25
3.235.016,59
(68.005,34)
53.241.449,14
2066
3.141.558,17
3.086.227,77
55.330,40
53.296.779,54
2067
3.098.800,56
3.001.198,70
97.601,86
53.394.381,40
2068
3.069.312,26
3.129.501,18
(60.188,92)
53.334.192,48
2069
3.048.613,79
3.067.859,49
(19.245,70)
53.314.946,78
2070
2.997.889,87
2.976.579,74
21.310,13
53.336.256,91
2071
2.977.310,24
3.146.795,41
(169.485,17)
53.166.771,74
2072
2.931.440,42
3.077.388,96
(145.948,54)
53.020.823,20
2073
2.886.088,20
3.189.172,68
(303.084,48)
52.717.738,72
2074
2.849.504,18
3.196.641,97
(347.137,79)
52.370.600,93
2075
2.796.713,92
3.040.447,83
(243.733,91)
52.126.867,02
2076
2.748.084,44
3.185.239,70
(437.155,26)
51.689.711,76
2077
2.709.658,22
3.356.067,12
(646.408,90)
51.043.302,86
2078
2.666.789,16
3.398.106,52
(731.317,36)
50.311.985,50
2079
2.606.121,58
3.389.958,75
(783.837,17)
49.528.148,33
2080
2.528.182,34
3.498.165,32
(969.982,98)
48.558.165,35
2081
2.453.445,98
3.664.746,71
(1.211.300,73)
47.346.864,62
2082
2.355.878,12
3.787.450,64
(1.431.572,52)
45.915.292,10
2083
2.273.959,23
3.954.877,97
(1.680.918,74)
44.234.373,36
2084
2.177.867,63
3.925.109,50
(1.747.241,87)
42.487.131,49
2085
2.086.742,75
3.913.968,05
(1.827.225,30)
40.659.906,19
2086
1.989.280,37
3.792.526,41
(1.803.246,04)
38.856.660,15
2087
1.889.342,32
3.759.279,54
(1.869.937,22)
36.986.722,93
2088
1.795.690,85
3.703.460,78
(1.907.769,93)
35.078.953,00
2089
1.671.767,66
3.476.281,37
(1.804.513,71)
33.274.439,29
2090
1.566.493,80
3.471.390,95
(1.904.897,15)
31.369.542,14
2091
1.477.466,44
3.511.719,06
(2.034.252,62)
29.335.289,52
2092
1.367.621,18
3.207.562,80
(1.839.941,62)
27.495.347,90
2093
1.275.628,68
3.166.884,48
(1.891.255,80)
25.604.092,10
2094
1.184.280,39
2.959.928,38
(1.775.647,99)
23.828.444,11
2095
1.098.104,24
2.748.707,27
(1.650.603,03)
22.177.841,08
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2022
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2023
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2024
0,00
0,00
0,00
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2025
0,00
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0,00
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2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
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2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
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0,00
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2031
0,00
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2032
0,00
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2033
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2034
0,00
0,00
0,00
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2035
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2036
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2038
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2039
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2040
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2041
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2042
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2043
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2044
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2045
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2046
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2048
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2050
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2051
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2053
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2058
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2059
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2060
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2061
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2062
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2063
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NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2022
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2023
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2026
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2094
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0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF – Anexo II - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
IPTU
Outros benefícios
setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista)
44.300,00
47.500,00
50.700,00
SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributáro Municipal; SETOR 2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal.
IPTU
Concessão de isenção caráter não geral
setor 1- Contribuinte Isentos
500,00
500,00
500,00
TOTAL
44.800,00
48.000,00
51.200,00
Fonte da Renuncia:
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 14h e 19m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
LRF, Anexo II – Demonstrativo 8 (art 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO
Valor Previsto 2023
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 14h e 21m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF – Anexo III (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
150.000,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
150.000,00
Aporte financeiro ao RPPS
1.210.000,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
1.210.000,00
SUBTOTAL
1.360.000,00
SUBTOTAL
1.360.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Desastres naturais
255.000,00
Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento
255.000,00
Epidemias
135.000,00
Utilização de reserva de contingência prevista no orçamento
135.000,00
Frustação da receita
500.000,00
Limitação de empenhos
500.000,00
SUBTOTAL
890.000,00
SUBTOTAL
890.000,00
TOTAL
2.250.000,00
TOTAL
2.250.000,00
FONTE:
Departamento de Contabilidade
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 14h e 25m.
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023
Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento
Administração Direta – Posição em Maio de 2022
(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)
Ordem
Denominação da Obra
Situação da Obra
% Executada
Valor (R$)
Pago
A Pagar
01
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA DE LOURDES – CONTRATO 226/2018.
Concluída
100%
125.000,00
8.268,58
02
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRICAL NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – CONTRATO 268/2019.
Concluída
100%
809.090,48
104.494,33
03
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM TRECHOS DE VIAS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS, COM andamento RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO – SEAB – CONTRATO 214/2020
Em
61,74%
407.682,70
315.478,40
04
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM TRECHOS DE VIAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS, andamento COM RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO – SEAB – CONTRATO 215/2020.
Em
46,15%
875.746,85
1.021.952,36
05
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA NA COMUNIDADE DE SANTA CRUZ (TRECHO I), CONFORME CONTRATO DE REPASSE 902980/2020/MAPA/CAIXA – CONTRATO 80/2021.
Não iniciada
0,00%
0,00
282.917,99
06
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA NA COMUNIADE DE MONTE CASTELO (TRECHO II), CONFORME andamento CONTRATO DE REPASSE 902980/2020/MAPA/CAIXA – CONTRATO 81/2021.
Em
63,29%
605.356,70
351.054,40
07
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA NA COMUNIDADE DE LINHA RONCADOR (TRECHO III), CONFORME CONTRATO DE REPASSE 902980/2020/MAPA/CAIXA – CONTRATO 82/2021.
Não iniciada
0,00%
0,00
201.307,95
08
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA NA COMUNIDADE DE LINHA SANEPAR (TRECHO IV, V E VI), CONFORME andamento CONTRATO DE REPASSE 902980/2020/MAPA/CAIXA – CONTRATO 83/2021.
Em
23,22%
113.683,53
375.878,15
09
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA NA COMUNIDADE DE SANTA CRUZ/IBIRACEMA (TRECHO VII), CONFORME andamento CONTRATO DE REPASSE 902980/2020/MAPA/CAIXA – CONTRATO 84/2021.
Em
50,36%
264.498,84
260.705,12
10
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM TRECHOS DE VIAS VICINAIS DO COMUNIDADE DE SANTA IZABEL, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, COM RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – MAPA – CONTRATO 187/2021.
Não iniciada
0,00%
0,00
554.342,43
11
RECAPEAMENTO ASFALTICO SOBRE PEDRAS IRREGULARES EM VIA VICINAL, CONFORME CONVÊNIO Nº 05/2021 FIRMADO COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SEIL – CONTRATO 192/2021.
Em andamento
4,60%
63.450,58
1.314.508,67
12
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ITAIPU BINACIONAL Nº 4500046676 – CONTRATO 194/2021.
Concluída
100%
94.929,01
94.661,46
13
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA COM PEDRAS IRREGULARES, NA PATIO DE UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLAVEIS, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, COM RECURSOS PROPRIOS E ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 4500060877, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ITAIPU BINACIONAL – CONTRATO 195/2021.
Não iniciada
0,00%
0,00
276.190,09
14
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FREI HENRIQUE SOARES DE COIMBRA, NO DISTRITO DE IBIRACEMA, MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – CONTRATO 223/2021.
Em andamento
76,92%
185.382,59
55.632,40
15
INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COM RECURSOS PROPRIOS E ORIUNDOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICIPIO E A ITAIPU BINACIONAL – CONTRATO 235/2021.
Em andamento
1,00%
0,00
405.000,00
16
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO RURAL DE ÁGUA POTAVEL, NA LINHA SANEPAR, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA – CONTRATO 240/2021
Não iniciada
0,00%
0,00
262.095,38
17
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCENDIO NA ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES – CONTRATO 01/2022.
Em andamento
92,71%
94.130,27
23.096,45
18
RECAPEAMENTO ASFALTICO SOBRE PEDRAS IRREGULARES EM VIAS URBANAS, CONFORME CONVÊNIO Nº 277/2021 – SEDU, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – CONTRATO 24/2022.
Em andamento
0,00%
0,00
558.510,96
ACUMULADO.......................................................................................................
3.638.951,55
6.466.095,12
FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento
Nota 1 – Situação das obras apurado em 25/05/2022.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra Fundamento Legal: 228 Data: 08/07/2022 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2023
Total
Direta
Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
47.781.352,00
-
47.781.352,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.622.218,00
-
3.622.218,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
2.880.700,00
-
2.880.700,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
719.200,00
-
719.200,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
274.200,00
-
274.200,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IPTU - Principal
224.000,00
-
224.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00
IPTU - Multas/Juros
2.200,00
-
2.200,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00
IPTU - Dívida Ativa
32.000,00
-
32.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00
IPTU - D.A. Multas/Juros
16.000,00
-
16.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00
Imposto Trans. “Inter Vivos” Bens Imó. Direi. Reais Imóveis
445.000,00
-
445.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
ITBI - Principal
445.000,00
-
445.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
854.000,00
-
854.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
854.000,00
-
854.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
822.000,00
-
822.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00
IRRF - Trabalho - Principal
822.000,00
-
822.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
32.000,00
-
32.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00
IRRF - Outros Rendimentos - Principal
32.000,00
-
32.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos s/ a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
1.307.500,00
-
1.307.500,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre Serviços
1.307.500,00
-
1.307.500,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.307.500,00
-
1.307.500,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
ISSQN - Principal
1.300.000,00
-
1.300.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00
ISSQN - Multas/Juros
2.200,00
-
2.200,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00
ISSQN - Dívida Ativa
4.200,00
-
4.200,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00
ISSQN - D.A. Multas/Juros
1.100,00
-
1.100,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas
741.518,00
-
741.518,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
121.910,00
-
121.910,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
121.910,00
-
121.910,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
88.410,00
-
88.410,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas/Juros
2.200,00
-
2.200,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
27.000,00
-
27.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - DA Multas/Juros
4.300,00
-
4.300,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços
619.608,00
-
619.608,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
619.608,00
-
619.608,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
596.100,00
-
596.100,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
1.100,00
-
1.100,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
16.000,00
-
16.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - DA Multas Juros
6.408,00
-
6.408,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
2.061.900,00
-
2.061.900,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
1.262.800,00
-
1.262.800,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00
Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social
1.262.800,00
-
1.262.800,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil
1.262.800,00
-
1.262.800,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil Ativo
1.259.200,00
-
1.259.200,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Ativo - Principal
1.256.000,00
-
1.256.000,00
1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Ativo - Multas/Juros
3.200,00
-
3.200,00
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo
1.800,00
-
1.800,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Inativo - Principal
1.800,00
-
1.800,00
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas
1.800,00
-
1.800,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Pensionistas - Principal
1.800,00
-
1.800,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
799.100,00
-
799.100,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
799.100,00
-
799.100,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
799.100,00
-
799.100,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COSIP - Principal
750.000,00
-
750.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 14h e 30m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 228
Data: 08/07/2022
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2023
Total
Direta
Indireta
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00
COSIP - Multas/Juros
1.100,00
-
1.100,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00
COSIP - Dívida Ativa
32.000,00
-
32.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00
COSIP - D.A. Multas/Juros
16.000,00
-
16.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita Patrimonial
1.339.437,00
-
1.339.437,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Valores Mobiliários
1.339.437,00
-
1.339.437,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Juros e Correções Monetárias
1.339.437,00
-
1.339.437,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
179.437,00
-
179.437,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
179.437,00
-
179.437,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00
Remune. Recursos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
1.160.000,00
-
1.160.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
1.160.000,00
-
1.160.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita de Serviços
17.100,00
-
17.100,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
17.100,00
-
17.100,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
17.100,00
-
17.100,00
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.100,00
-
1.100,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Serviços Adminis. e Comerciais Gerais - Principal
1.100,00
-
1.100,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
16.000,00
-
16.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00
Inscrição Concursos e Processos Seletivos - Principal
16.000,00
-
16.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
40.462.397,00
-
40.462.397,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
20.702.471,00
-
20.702.471,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Decorrentes Participação na Receita da União
18.730.000,00
-
18.730.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
18.530.000,00
-
18.530.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal
17.000.000,00
-
17.000.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
17.000.000,00
-
17.000.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - 1% Cota Dezem.
765.000,00
-
765.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - 1% Cota Dezem. - Principal
765.000,00
-
765.000,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - 1% Cota Julho
765.000,00
-
765.000,00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - 1% Cota Julho - Principal
765.000,00
-
765.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
200.000,00
-
200.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
200.000,00
-
200.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. das Comp. Financ. p/ Exploração de Recursos Naturais
220.000,00
-
220.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira Produção de Petróleo
220.000,00
-
220.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
220.000,00
-
220.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
220.000,00
-
220.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
771.000,00
-
771.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS
771.000,00
-
771.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária
700.000,00
-
700.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
Transferência de Rec. do SUS - Atenção Primária - Principal
700.000,00
-
700.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
71.000,00
-
71.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vig. em Saúde - Principal
71.000,00
-
71.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. do Fundo Nacional do Desenvolvi. da Educação - FNDE
655.000,00
-
655.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências do Salário-Educação
395.000,00
-
395.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
395.000,00
-
395.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE
130.000,00
-
130.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE - PNAE - Principal
130.000,00
-
130.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE Progra. Nacional Apoio Trans. Escolar - PNATE
130.000,00
-
130.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE - PNATE - Principal
130.000,00
-
130.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
206.471,00
-
206.471,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
206.471,00
-
206.471,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS - Princ.
206.471,00
-
206.471,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Recursos da União
120.000,00
-
120.000,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória Decorrente da L.C. nº 176/2020
120.000,00
-
120.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória - L.C. nº 176/2020 - Principal
120.000,00
-
120.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
14.381.476,00
-
14.381.476,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
13.981.400,00
-
13.981.400,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 14h e 30m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 228
Data: 08/07/2022
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2023
Total
Direta
Indireta
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
12.300.000,00
-
12.300.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
12.300.000,00
-
12.300.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
1.500.000,00
-
1.500.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
1.500.000,00
-
1.500.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
160.000,00
-
160.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
160.000,00
-
160.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte da Contribui. de Intervenção no Domínio Econômico
21.400,00
-
21.400,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte da CIDE - Principal
21.400,00
-
21.400,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. Compensações Financ. pela Expl. de Recursos Naturais
8.500,00
-
8.500,00
1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo
8.500,00
-
8.500,00
1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo
8.500,00
-
8.500,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
72.576,00
-
72.576,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
72.576,00
-
72.576,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Principal
72.576,00
-
72.576,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
319.000,00
-
319.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
105.000,00
-
105.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. Estados destinadas à Assistência Social - Principal
105.000,00
-
105.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e DF
214.000,00
-
214.000,00
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e DF- Principal
214.000,00
-
214.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
5.370.000,00
-
5.370.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
5.370.000,00
-
5.370.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
5.370.000,00
-
5.370.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
5.370.000,00
-
5.370.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Transferências Correntes
8.450,00
-
8.450,00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Pessoas Físicas
8.450,00
-
8.450,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas
8.450,00
-
8.450,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal
8.450,00
-
8.450,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
278.300,00
-
278.300,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
3.000,00
-
3.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
3.000,00
-
3.000,00
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00
Multas por Danos Ambientais
900,00
-
900,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas por Danos Ambientais
900,00
-
900,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00
Multas Adm. por Danos Ambientais - Principal
900,00
-
900,00
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos
2.100,00
-
2.100,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
2.100,00
-
2.100,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
12.100,00
-
12.100,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações
1.100,00
-
1.100,00
1.9.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
1.100,00
-
1.100,00
1.9.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Indenizações Danos ao Patrimônio Público - Principal
1.100,00
-
1.100,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Restituições
11.000,00
-
11.000,00
1.9.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios
11.000,00
-
11.000,00
1.9.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias
11.000,00
-
11.000,00
1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias - Principal
11.000,00
-
11.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
263.200,00
-
263.200,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
263.200,00
-
263.200,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00.00.00
Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS dos Servidores
170.000,00
-
170.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00
Compensações Finan. entre RGPS e RPPS - Principal
170.000,00
-
170.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas
93.200,00
-
93.200,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00
Out. Receitas Não Arrecad. e Não Proj. p/ RFB - Primárias
93.200,00
-
93.200,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Principal
91.000,00
-
91.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Dívida Ativa
1.100,00
-
1.100,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - DA Multa/Juros
1.100,00
-
1.100,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 14h e 30m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 228
Data: 08/07/2022
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2023
Total
Direta
Indireta
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
2.515.000,00
-
2.515.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
1.305.000,00
-
1.305.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
1.305.000,00
-
1.305.000,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00
Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social
1.305.000,00
-
1.305.000,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil
1.305.000,00
-
1.305.000,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
1.305.000,00
-
1.305.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
1.305.000,00
-
1.305.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1.210.000,00
-
1.210.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
1.210.000,00
-
1.210.000,00
7.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1.210.000,00
-
1.210.000,00
7.9.9.9.01.0.0.00.00.00.00.00
Aportes Periódicos p/ Amortização de Déficit Atuarial - RPPS
1.210.000,00
-
1.210.000,00
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00
Aportes Amortização Déficit Atuarial RPPS - Principal
1.210.000,00
-
1.210.000,00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas de Capital
55.000,00
-
55.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens
55.000,00
-
55.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis
55.000,00
-
55.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
55.000,00
-
55.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
55.000,00
-
55.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
55.000,00
-
55.000,00
Total de Receitas
50.351.352,00
-
50.351.352,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
44.800,00
-
44.800,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
44.800,00
-
44.800,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
44.800,00
-
44.800,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
44.800,00
-
44.800,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
44.800,00
-
44.800,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IPTU - Principal
44.800,00
-
44.800,00
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
6.232.000,00
-
6.232.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
6.232.000,00
-
6.232.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
3.440.000,00
-
3.440.000,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Decorrentes Participação na Receita da União
3.440.000,00
-
3.440.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
3.400.000,00
-
3.400.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal
3.400.000,00
-
3.400.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
3.400.000,00
-
3.400.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
40.000,00
-
40.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
40.000,00
-
40.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
2.792.000,00
-
2.792.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
2.792.000,00
-
2.792.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
2.460.000,00
-
2.460.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
2.460.000,00
-
2.460.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
300.000,00
-
300.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
300.000,00
-
300.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
32.000,00
-
32.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
32.000,00
-
32.000,00
Total das Deduções
6.276.800,00
-
6.276.800,00
Total Liquido das Receitas
44.074.552,00
-
Total Geral
44.074.552,00
44.074.552,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 05/Jul/2022, 14h e 30m.