MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 10 de outubro de 2018
LEI Nº 73/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 73/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber “servidão de uso e passagem” destinada a construção de sistema de abastecimento d’água e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em escritura pública de “servidão de uso e passagem”, as frações ideias dos imóveis abaixo descritos, destinados a construção de sistemas de abastecimento d’água.
a)- Fração Ideal do Lote de Terras rural com 100m2 (cem metros quadrados), destacada do Lote Rural nº 23-E, da Gleba nº 08, da Colônia Tormenta Município e Comarca de Catanduvas, com área de 121.000,00m2 (cento e vinte e um mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE:- Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote n° 23-E;SUL:- Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº 23-E; LESTE:- Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 23-E; OESTE:- Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com a Estrada dentro do Lote nº. 23-E; cuja propriedade pertence a “Abel Rodrigues Martins” e “Carmen Lucia Fabrício Lemos Martins”.
b)-Fração Ideal do Lote de Terras rural com 100m2 (cem metros quadrados), destacada do Lote Rural nº. 33-D, da gleba nº 08, da Colônia Tormenta Município e Comarca de Catanduvas, com área de 137.100,00 m2 (cento e trinta e sete mil e cem metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE:- Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com a Estrada dentro do Lote n° 33-D; SUL:- Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 33-D; LESTE:- Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 33-D; OESTE:- Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 33-D; cuja propriedade pertence “Alcino Leandro da Silva” e “Maria do Rosário”.
Parágrafo único – A servidão será gratuita, sem ônus para o erário público municipal.
Art. 2o) O prazo da servidão será de 30 (trinta) anos, a contar da assinatura da escritura, podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse das partes.
Parágrafo único - Deverá constar na escritura, ainda, que o município terá acesso às áreas descritas no artigo primeiro desta lei, com o objetivo de instalação e manutenção do projeto de abastecimento d’água.
Art. 3o) Fica autorizado o executivo municipal a arcar com as despesas para lavratura das escrituras de “servidão de uso e passagem”, bem como da averbação junto ao SRI – Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Art. 4o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito