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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de novembro de 2024

LEI Nº 340/2024

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 340/2024

Ementa: Altera artigo do CTM – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O artigo 52 da lei municipal nº 88/2000, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52- Exceto no caso de profissionais autônomos, o imposto será recolhido mensalmente até o vigésimo (20ª) dia do mês subsequente.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 19 de novembro de 2024.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3157, em 21 de novembro de 2024. Código identificador 837420F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.