MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 20 de fevereiro de 2019
LEI Nº 94/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 94/2019
LEI Nº 94/2019
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, metas financeiras, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Saneamento– código 1600”, e Ação 2.065 – Manutenção das Atividades de Saneamento, meta financeira no Exercício de 2019 voltada para a infraestrutura do sistema de abastecimento de água potável que especifica conforme o quadro abaixo:
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2018
2019
2020
2021
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11-Fundo Municipal de Saúde
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
1600-Gestão Municipal de Saneamento
2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
0-Recursos Ordinarios (Livres)
1.446,00
1.494,00
1.544,00
1.595,00
6.079,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1010-CONVENIO 839387/16 FUNASA -Sist.Abast. Água N.S.Lurdes
147.917,02
147.917,02
-
-
295.834,04
TOTAL DO PPA
149.363,02
149.411,02
1.544,00
1.595,00
301.913,04
II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, (Lei nº 60/2018), junto às prioridades e metas da Administração Pública Municipal, meta física e financeira para o Exercício de 2019, conforme especificado nos quadros abaixo:
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2019
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11-Fundo Municipal de Saúde
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
1600-Gestão Municipal de Saneamento
2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
0-Recursos Ordinarios (Livres)
1.494,00
1.494,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1010-CONVENIO 839387/16 FUNASA -Sist.Abast. Água N.S.Lurdes
147.917,02
147.917,02
TOTAL DA LDO
149.411,02
149.411,02
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 19 de fevereiro de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito