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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de outubro de 2022

LEI Nº 240/2022

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 240/2022

Ementa: Altera artigo de lei municipal que dispõe sobre os departamentos municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Moises Aparecido de Souza, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1°) O artigo vinte e oito da Lei Municipal nº 15/2013, de 13 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:

Art. 28. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I- Departamento de Fomento Agropecuário

A- Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA)

II- Departamento de Meio ambiente

Art. 2º) O anexo II da Lei Municipal nº 15/2013, de 13 de junho de 2013, no tocante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem sua estrutura alterada para:

Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de outubro de 2022.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2623, em 11 de outubro de 2022. Código identificador 7FC08447: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.