MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de junho de 2024
LEI Nº 314/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 314/2024
Ementa: Altera redação de artigo de lei municipal que cuida dos direitos da criança e adolescente, além dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O artigo 15 das Lei Municipal nº 96/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15-As vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão 04 (quatro), admitindo-se representantes de entidades de atendimento a criança e adolescente, representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação; e representantes de organizações não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de junho de 2024, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito