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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de junho de 2024

LEI Nº 314/2024

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 314/2024

Ementa: Altera redação de artigo de lei municipal que cuida dos direitos da criança e adolescente, além dar outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) O artigo 15 das Lei Municipal nº 96/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 15-As vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão 04 (quatro), admitindo-se representantes de entidades de atendimento a criança e adolescente, representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação; e representantes de organizações não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;

Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de junho de 2024, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de junho de 2024.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3053, em 26 de junho de 2024. Código identificador 7FB3C2C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.