MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 193/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 193/2021
Súmula: Prorroga exigências contidas em artigo de lei municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)– Ficam suspensas até 30 de dezembro de 2022, as exigências contidas nos incisos I, II, III e parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei Municipal nº 05/2017 de 06 de março de 2017.
Parágrafo Único – Para realização do transporte escolar no ano de 2023, as exigências suspensas – conforme caput desse artigo – devem ser retomadas em sua integralidade.
Art. 2º)– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catanduvas, 21 de setembro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito