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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 23 de setembro de 2021

LEI Nº 193/2021

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 193/2021

Súmula: Prorroga exigências contidas em artigo de lei municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º)– Ficam suspensas até 30 de dezembro de 2022, as exigências contidas nos incisos I, II, III e parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei Municipal nº 05/2017 de 06 de março de 2017.

Parágrafo Único – Para realização do transporte escolar no ano de 2023, as exigências suspensas – conforme caput desse artigo – devem ser retomadas em sua integralidade.

Art. 2º)– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catanduvas, 21 de setembro de 2021.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2355, em 23 de setembro de 2021. Código identificador 7A88465B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.