MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de abril de 2017
LEI Nº 10/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 10/2017
Súmula: Concede recomposição, aumento real de salário e fixa o piso salarial do município, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º)- Fica concedida recomposição e aumento salarial aos Servidores sobre os vencimentos básicos, nos seguintes percentuais: 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perca havida no período entre 01 de abril de 2016 e 31 março de 2017; e 3,16% (três virgula dezesseis por cento) a título de aumento real de salário; totalizando 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento).
Parágrafo único – A recomposição e o aumento real atingem a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º)- Fixa o piso salarial do município em R$ 1.037,64 (um mil, trinta e sete reais, sessenta e quatro centavos).
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas, aos 26 dias do mês de abril de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito