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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 9 de março de 2022

LEI Nº 221/2022

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 221/2022

Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Agropecuária Nova Semente”.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA SEMENTE”, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 41.913.704/0001-32, localizada no Assentamento Nova Semente, Linha Ervalzinho, Zona Rural do Município de Catanduvas, Estado do Paraná.

Parágrafo Único – A Entidade deve comprovar ao Poder Executivo a regularidade de sua personalidade jurídica a fim de gozar dos benefícios da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 08 de março de 2022.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2472, em 9 de março de 2022. Código identificador 79028B07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.