MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 405/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 405/2025
Ementa: Altera a redação do inciso II do parágrafo segundo do artigo 28 da lei municipal nº 253/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso II do parágrafo segundo do artigo 28 da Lei Municipal nº 253/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Para o servidor que tenha ingressado no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, ao valor correspondente a 100% da média aritmética apurada na forma do art. 31 desta Lei, para o servidor não contemplado no inciso I".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de novembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito