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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de novembro de 2025

LEI Nº 405/2025

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 405/2025

Ementa: Altera a redação do inciso II do parágrafo segundo do artigo 28 da lei municipal nº 253/2022 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O inciso II do parágrafo segundo do artigo 28 da Lei Municipal nº 253/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – Para o servidor que tenha ingressado no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, ao valor correspondente a 100% da média aritmética apurada na forma do art. 31 desta Lei, para o servidor não contemplado no inciso I".

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de novembro de 2025.

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3414, em 26 de novembro de 2025. Código identificador 77404F72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.