CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS · 21 de agosto de 2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010/2026
Súmula: Altera o inciso XVIII do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas, adequando a nomenclatura e os critérios da Licença Prêmio aos termos da legislação infraconstitucional vigente.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU, e a mesa diretora promulga a seguinte:
EMENDA
Art. 1º. O inciso XVIII do Artigo 138 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. [...].
XVIII – Licença prêmio por assiduidade de três meses por quinquênio de efetivo exercício ininterrupto exclusivamente a serviço do Município de Catanduvas, com vencimentos integrais, observadas as seguintes condições:
a) a conversão da licença em espécie (pecúnia) para o servidor na ativa será admitida apenas em caráter excepcional, quando for formalmente comprovada a impossibilidade de gozo do benefício antes da aposentadoria por ser o servidor o único responsável pelo seu setor ou departamento;
b) fica vedada a contagem em dobro do período de licença para fins de aposentadoria, assegurando-se, todavia, o pagamento em dinheiro das licenças adquiridas e não usufruídas no momento da exoneração, aposentadoria ou falecimento;"
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2026.
AIRTON FERREIRA
Presidente
MATHEUS JOÃO POSSENTI DA COSTA
Vice-Presidente
RICARDO BARRETO SALGUEIRO
1º Secretário
LUCINETA DAL BOSCO PANDINI
2ª Secretária
JULIO CESAR TESSARO
3º Secretário