MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de março de 2018
LEI Nº 51/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 51/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 1046-51.2013.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo Primeiro – Figura como parte no processo judicial o Servidor Eduardo Carneiro de Souza.
Parágrafo Segundo – O valor para composição será de R$ 22.091,77 (vinte e dois mil, noventa e um reais, setenta e sete centavos) a serem pagos em parcela única no quinto dia útil após a homologação da composição pelo juiz da causa, através de crédito em conta corrente da procuradora do servidor.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 12 de março de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito