MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 30/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 30/2017
Súmula: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS – Sistema
Único de Saúde, serviço vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde e os usuários do SUS, os prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da área da saúde e subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde.
Parágrafo único: O Chefe do Executivo Municipal indicará o servidor efetivo para exercer a função de Ouvidor do SUS, que será designado através de Decreto.
Art. 2º - A Ouvidoria Municipal do SUS é um serviço com autonomia
de suas ações, e como é um instrumento de gestão, está vinculado ao Gestor Municipal da Saúde.
Art. 3º - Atribuições e competências da Ouvidoria:
I – receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações de informações e reivindicações dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde;
II – receber elogios, sugestões, considerações de ordem interna e externa dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde;
III – manter sigilo, quando solicitado, das reclamações e denúncias, bem como sobre sua fonte;
IV – analisar e monitorar as demandas relacionadas aos incisos I, II por meio dos sistemas de tecnologia de informação;
V – informar ao interessado as providências adotadas em relação ao seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever do sigilo;
VI – encaminhar as demandas recebidas, conforme os incisos I, II, aos setores competentes para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no cumprimento da ética na administração pública;
VII – coordenar ações integradas com os diversos departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de um departamento;
VIII – encaminhar as demandas de ordem externa da Secretaria Municipal de Saúde, aos órgãos e entidades ligados diretamente e indiretamente à instituição, quando necessário, no sentido de evitar paralelismo de ações e situações conflitantes;
IX – elaborar e apresentar aos gestores da Secretaria Municipal de Saúde e a Regional de Saúde, relatório quadrimestral de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos, no sentido de contribuir com o reordenamento e modernização das ações e serviços prestados;
X – promover a divulgação de ações e serviços da Ouvidoria Municipal do SUS, bem como os meios de acesso à mesma.
Art. 4º - A Ouvidoria Municipal do SUS ficará subordinada a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de
canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados, sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de qualquer natureza.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 26 de setembro de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito