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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de janeiro de 2024

LEI Nº 303/2024

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 303/2024

SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Catanduvas-Pr.

A Câmara Municipal de Catanduvas Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, no percentual de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2948, em 26 de janeiro de 2024. Código identificador 70EDAA2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.