MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - CME
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - CME
Súmula: Convoca a 1ª Conferência Municipal do Esporte de Catanduvas/PR, aprova seu Regulamento e dispõe sobre providências de organização.
O Conselho Municipal do Esporte de Catanduvas, no exercício das competências conferidas pela legislação municipal, considerada a deliberação de sua reunião de 14 de outubro de 2026, conforme Ata nº 005/2026, RESOLVE:
Art. 1º. Convocar a 1ª Conferência Municipal do Esporte de Catanduvas/PR, com o tema central “Plano Decenal Municipal do Esporte: participação e planejamento para os próximos dez anos”, a realizar-se em 03 de novembro de 2026, das 09:00 horas às 11:30 horas, no Memorial da Revolução em anexo a PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS, situada na Avenida dos Pioneiros, nº 500.
Parágrafo único. A convocação deverá ser publicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme orientação do Guia Instrucional do Programa O Esporte Que Queremos, sem prejuízo de prazo superior previsto na legislação municipal.
Art. 2º. Aprovar o Regulamento da 1ª Conferência Municipal do Esporte de Catanduvas/PR, constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º. A Conferência terá por finalidade debater e aprovar propostas e prioridades destinadas a subsidiar a elaboração do Plano Decenal Municipal do Esporte, sem substituir as etapas posteriores de sistematização técnica, deliberação institucional e tramitação legislativa.
Art. 4º. Os trabalhos serão desenvolvidos em três eixos:
I – Formação Esportiva;
II – Excelência Esportiva;
III – Esporte para Toda a Vida, admitida a discussão transversal de inclusão, paradesporto, infraestrutura, financiamento, gestão e governança.
Art. 5º. A Comissão Organizadora, designada em ato próprio do Poder Executivo, executará as providências de apoio, mobilização, credenciamento, registro, sistematização e elaboração do relatório final, em articulação com o Conselho e com o órgão municipal responsável pelo esporte.
Art. 6º. Ficam autorizadas a divulgação da programação, a abertura de inscrições e a recepção prévia de propostas, observadas as regras do Regulamento aprovado.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Catanduvas/PR, 15 de outubro de 2026.
Conselho Municipal do Esporte
FELIPE DA SILVA TROMBETA
Presidente
ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO Nº 001/2026
1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE
REGULAMENTO
CAPÍTULO I — DA NATUREZA, DATA E FINALIDADES
Art. 1º. A 1ª Conferência Municipal do Esporte de Catanduvas/PR constitui espaço público de participação social, diagnóstico, debate e deliberação de propostas para subsidiar o Plano Decenal Municipal do Esporte.
Art. 2º. A Conferência ocorrerá em 03 de novembro de 2026, das 09:00 horas às 11:00 horas, no Memorial da Revolução em anexo a PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS, situada na Avenida dos Pioneiros, nº 500., observada a convocação do Conselho e a publicidade oficial.
Art. 3º. São objetivos:
I – Avaliar necessidades e oportunidades do esporte municipal;
II – Promover participação social ampla e acessível;
III – Discutir prioridades e propostas para o período decenal;
IV – Contribuir para o alinhamento da política municipal com as diretrizes estadual e nacional;
V – Produzir relatório final e encaminhamentos para a elaboração do Plano Decenal.
Art. 4º. As deliberações da Conferência têm natureza propositiva e orientadora do planejamento, não constituindo autorização automática de despesa, contratação, criação de programa ou aprovação legislativa do Plano Decenal.
CAPÍTULO II — DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 5º. Os debates serão organizados em três eixos: I – Formação Esportiva, abrangendo vivência, iniciação e aprendizagem; II – Excelência Esportiva, abrangendo especialização, aperfeiçoamento e rendimento; III – Esporte para Toda a Vida, abrangendo lazer, saúde, participação, inclusão e prática esportiva em diferentes fases da vida.
Parágrafo Primeiro. Os temas de paradesporto, acessibilidade, infraestrutura, financiamento, gestão, governança, educação e participação social poderão ser tratados transversalmente em qualquer eixo.
Parágrafo Segundo. A Comissão Organizadora poderá adequar o número de grupos de debate ao quantitativo de participantes, sem suprimir os três eixos e sem impedir a apresentação de propostas transversais.
CAPÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO
Art. 6º. A organização será realizada pela Comissão Organizadora instituída em ato próprio, em articulação com o Conselho Municipal do Esporte e o órgão municipal responsável pela política esportiva.
Art. 7º. Compete à Comissão:
I – Divulgar a convocação e a programação;
II – Mobilizar segmentos sociais;
III – Organizar inscrições, credenciamento, acessibilidade e apoio;
IV – Preparar diagnóstico resumido do esporte municipal, com base nos dados do cadastro esportivo municipal e demais levantamentos sobre a realidade esportiva do Município;
V – Designar facilitadores e relatores;
VI – Receber e sistematizar propostas;
VII – Assegurar o registro das deliberações;
VIII – Elaborar relatório final.
Art. 8º. A Conferência será realizada em etapa municipal única, sem pré-conferências obrigatórias, assegurada a recepção antecipada de contribuições por meios divulgados pela Comissão.
Art. 9º. As contribuições antecipadas poderão ser apresentadas por formulário físico ou eletrônico até as 12:00 horas do dia 29 de outubro de 2026, com identificação mínima do tema e descrição da proposta, resguardada a proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As contribuições recebidas antecipadamente serão organizadas por eixo e disponibilizadas para apreciação, não sendo automaticamente consideradas aprovadas.
CAPÍTULO IV — DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO
Art. 10. Poderão participar pessoas interessadas na política esportiva municipal, inclusive atletas, paratletas, profissionais, estudantes, famílias, entidades, associações, gestores, conselheiros e demais cidadãos.
Art. 11. Para fins de participação, o credenciamento dos participantes será realizado no local da Conferência, mediante registro em lista de presença, com identificação do participante e, quando for o caso, da entidade, órgão ou segmento que representa.
Parágrafo primeiro. O direito de voto caberá a cada participante presente e credenciado até o encerramento do credenciamento, desde que tenha idade mínima de 16 anos, independentemente de vínculo institucional, assegurado um voto por pessoa.
Parágrafo segundo. Serão considerados participantes credenciados aqueles que realizarem o registro de presença até o início das deliberações da Conferência.
Art. 12. Todos os participantes credenciados terão direito a voz e voto, observado o disposto neste Regimento. Cada participante credenciado terá direito a um voto, pessoal e intransferível
Art. 13. A organização deverá promover condições razoáveis de acessibilidade, acolhimento e participação, observada a capacidade do espaço e a igualdade de tratamento.
CAPÍTULO V — DA DINÂMICA E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 14. A Conferência compreenderá:
I – Abertura e apresentação do diagnóstico e da metodologia;
II – Discussão dos temas;
III – Sistematização das propostas;
IV – Deliberação Final;
V – Encerramento.
Art. 15. As propostas deverão identificar, sempre que possível: problema ou necessidade, ação sugerida, público beneficiado, resultado esperado e eixo temático.
Art. 16. Propostas similares poderão ser reunidas, mediante ciência dos proponentes presentes, preservado o conteúdo essencial; divergências relevantes deverão constar do registro.
Art. 17. A Comissão poderá organizar o material recebido em quadro de propostas para facilitar a apreciação da plenária, vedada a alteração substancial do conteúdo sem deliberação dos participantes.
CAPÍTULO VI — DA PLENÁRIA E DAS VOTAÇÕES
Art. 18. As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos participantes presentes no momento da votação; abstenções não integram os votos válidos.
Parágrafo primeiro. A votação ocorrerá preferencialmente por manifestação ostensiva, com contagem quando houver dúvida sobre o resultado.
Parágrafo segundo. Em caso de empate, será realizada nova votação após breve discussão; persistindo o empate, a proposta será registrada como não aprovada, sem prejuízo de constar no relatório.
Art. 19. A mesa registrará as propostas aprovadas, rejeitadas, emendadas e prejudicadas, com resultados de votação e ressalvas pertinentes.
Art. 20. Questões de ordem relativas ao cumprimento deste Regulamento serão decididas pela mesa, com possibilidade de recurso imediato à plenária, decidido por maioria simples.
CAPÍTULO VII — DO RELATÓRIO E DO PLANO DECENAL
Art. 21. A Comissão Organizadora elaborará relatório final com:
I – Dados de realização e participação;
II – Síntese do diagnóstico;
III – Metodologia;
IV – Propostas por eixo e resultados das votações;
V – Contribuições não aprovadas ou não apreciadas;
VI – Encaminhamentos;
VII – Ata e listas de presença, preservados os dados pessoais cuja divulgação seja inadequada.
Art. 22. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal do Esporte e ao órgão municipal responsável pelo esporte em até 30 (trinta) dias após a Conferência, salvo justificativa formal de prorrogação.
Art. 23. As propostas aprovadas subsidiarão a elaboração técnica da matriz do Plano Decenal, contendo diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores, responsáveis e corresponsáveis, com avaliação de viabilidade técnica, orçamentária e jurídica.
Parágrafo único. A sistematização técnica não poderá ser apresentada como nova deliberação da Conferência nem substituir a apreciação pelos órgãos competentes e o procedimento legislativo cabível.
Art. 24. O acompanhamento posterior do Plano Decenal deverá prever mecanismos de monitoramento, avaliação e participação do Conselho, observadas as disposições da legislação municipal.
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A programação detalhada será divulgada previamente pela Comissão, admitidos ajustes operacionais que não prejudiquem o debate, a votação e a publicidade.
Art. 26. As despesas necessárias à realização da Conferência observarão as dotações disponíveis, os procedimentos de contratação e as demais normas de direito financeiro.
Art. 27. Os casos omissos serão decididos fundamentadamente pela Comissão Organizadora, respeitadas as competências do Conselho e o direito de recurso à plenária em questões relativas aos trabalhos da Conferência.
Art. 28. Este Regulamento integra a Resolução que o aprovar e entra em vigor com sua publicação.
PROGRAMAÇÃO.
09:00— Credenciamento e acolhimento
09h30— Abertura, apresentação do diagnóstico e da metodologia
10h00— Debates e votações
10h30— Leitura dos encaminhamentos e encerramento
Catanduvas/PR, 15 de outubro de 2026.
Conselho Municipal do Esporte
FELIPE DA SILVA TROMBETA
Presidente