MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 17 de julho de 2025
LEI Nº 379/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 379/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar terrenos de propriedade do Município de Catanduvas, contendo, em seu interior, residências edificadas pela municipalidade, destinados ao Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, dispensada a licitação, nos termos da legislação aplicável, terrenos de propriedade do Município de Catanduvas contendo, em seu interior, residência edificada pela Municipalidade, destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 2º. A alienação onerosa referida nesta Lei será formalizada por meio de contrato administrativo de promessa de compra e venda, firmado entre o Município e o beneficiário, contendo cláusulas resolutivas expressas, inclusive de rescisão automática por inadimplemento das obrigações assumidas, conforme as disposições desta Lei e do regulamento.
Art. 3º. Para participar do programa habitacional e ser beneficiário da alienação, o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Renda familiar mensal não inferior a 01 (um) salário mínimo e não superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, definidos pelo governo federal;
II - Termo de compromisso assinado com o Município, obrigando-se a não alienar o imóvel antes da sua quitação;
III - Comprovação de residência no Município de Catanduvas por meio de documentos oficiais;
IV - Nenhum membro da família ter sido contemplado em programas habitacionais públicos anteriores;
V - Não ser proprietário de imóvel;
VI - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo Primeiro. O não atendimento de qualquer dos requisitos acima elencados impedirá a participação no programa habitacional.
Parágrafo Segundo. São admitidos como meios de comprovação de renda:
I - Carteira de Trabalho;
II - Comprovantes de pagamento ou holerites;
III - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, acompanhada de avaliação técnica do serviço social;
IV - Contratos;
V - Certidões ou declarações de empresas ou pessoas idôneas;
VI - Certidão do INSS;
VII - Outros meios admitidos em direito;
Parágrafo Terceiro. Serão excluídos do cálculo da renda familiar os valores oriundos de programas públicos de transferência direta de renda, tais como Bolsa Família, e similares.
Art. 4º. A seleção dos beneficiários será realizada por classificação, conforme os seguintes critérios:
I – Tempo de moradia no Município de Catanduvas: 1 ponto por ano, contínuo ou não, a partir da constituição da unidade familiar;
II – 10 pontos por filho ou dependente legal;
III – 10 pontos por dependente com deficiência física ou neurológica;
IV – 2 pontos por ano de residência em imóvel alugado ou cedido por empregador.
Parágrafo Primeiro. Para efeito de cômputo, serão considerados comprovantes de residência como contas de água ou luz, contratos de locação ou outros documentos legalmente aceitos, vedadas relações contratuais entre familiares de primeiro grau.
Parágrafo Segundo. Considera-se formada a unidade familiar com o casamento, a constituição de união estável ou a saída do filho da casa dos pais, bem como o nascimento do filho de mãe solteira.
Parágrafo Terceiro. A deficiência será comprovada por laudo médico e, no caso de deficiência neurológica, somente será considerada quando exigir acompanhamento contínuo.
Parágrafo Quarto. Considera-se dependente o filho ou menor sob guarda judicial, o universitário até 24 anos, ou pessoa idosa sem renda e que necessite de cuidados especiais, desde que comprovado por laudo técnico.
Parágrafo Quinto. Em caso de empate, terá precedência o inscrito com a maior idade.
Art. 5º. O benificiário pagará o preço do imóvel edificado em até 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais e iguais, limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, definidos pelo governo federal.
Parágrafo Primeiro. As parcelas mensais serão expedidas pelo Setor de Tributação e destinadas integralmente ao Fundo Municipal de Habitação.
Parágrafo Segundo. A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, sem justificativa aceita pelo Município, ensejará:
I – Notificação formal ao beneficiário para regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Persistindo o inadimplemento, será iniciado o processo de reversão do imóvel ao patrimônio público, com garantia de contraditório e ampla defesa;
III – Após decisão final, o contrato será rescindido e o imóvel revertido ao Município, com inscrição em dívida ativa das parcelas vencidas.
Parágrafo terceiro. A quitação das parcelas até a data do vencimento terá uma redução de 20% no seu valor nominal.
Art. 6º. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente como moradia do beneficiário e de sua família, devendo ser ocupado no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato.
Art. 7º. É vedada a transferência do contrato de promessa de compra e venda a qualquer título, salvo nos casos de sucessão "causa mortis", hipótese em que o herdeiro assumirá o contrato e suas obrigações.
Art. 8º. A quitação total do imóvel e a consequente alienação definitiva somente poderá ocorrer após o decurso de 10 (dez) anos de sua ocupação regular.
Art. 9º. O descumprimento das obrigações assumidas implicará a rescisão contratual automática, conforme cláusula resolutiva prevista no contrato, com a consequente reversão do imóvel ao Município.
Art. 10. A escritura pública de venda e compra será outorgada ao beneficiário somente após a quitação integral do valor pactuado, cabendo a ele as despesas com lavratura e registro imobiliário.
Art. 11. A regulamentação desta Lei será realizada por decreto do Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação, devendo prever:
I – O edital de seleção e seus prazos;
II – O processo de inscrição, análise documental e classificação;
III – O modelo do contrato administrativo;
IV – A composição da comissão de avaliação prevista nesta Lei.
Art. 12. Comissão a ser nomeada por decreto será responsável por avaliar os critérios e a documentação dos inscritos.
Art. 13. O acompanhamento da execução do programa ficará a cargo do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/ PR, em 15 de julho de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito