MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 12 de março de 2019
LEI 99/2019 - (COMPATIBILIZA AÇÕES E METAS NO PPA E LDO - RUBRICA ESPECIAL NA EDUCAÇÃO PSS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 99/2019 - (COMPATIBILIZA AÇÕES E METAS NO PPA E LDO - RUBRICA ESPECIAL NA EDUCAÇÃO PSS
LEI Nº 99/2019
Súmula: Altera no PPA para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, metas financeiras, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Alterar no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal da Educação – código 1400”, e Ações 2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental e 2.013 – Manutenção da Educação Infantil, a fim de compatibilizar as metas financeiras no Exercício de 2019 voltada para gestão de pessoal que especifica conforme o quadro abaixo:
Campos:
Conteúdos
Descrição
Classificação Institucional
02.07
Secretaria de Educação e Esporte
Ação
2.010.000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2.013.000
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
1400
Gestão Municipal de Educação
Natureza da Despesa
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos
103
Educação / 10% sobre Transferências Cons
Ação
Valores
2018
2019
2020
2021
Total
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
-
213.180,19
-
-
213.180,19
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
-
106.099,20
-
-
106.099,20
TOTAL DO PPA
-
319.279,39
-
-
319.279,39
II) Alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, (Lei nº 60/2018), junto às prioridades e metas da Administração Pública Municipal, metas financeiras para o Exercício de 2019, conforme especificado no quadro abaixo:
Campos:
Conteúdos
Descrição
Classificação Institucional
02.07
Secretaria de Educação e Esporte
Ação
2.010.000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2.013.000
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
1400
Gestão Municipal de Educação
Natureza da Despesa
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos
103
Educação / 10% sobre Transferências Cons
Ação
Valores
2019
Total
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
213.180,19
213.180,19
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
106.099,20
106.099,20
TOTAL DA LDO
319.279,39
319.279,39
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 08 de março de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito