MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de maio de 2021
LEI Nº 179/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 179/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber “servidão de uso e passagem” destinadas a construção de sistema de abastecimento d’água e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em escritura pública de “servidão de uso e passagem”, as frações ideias dos imóveis abaixo descritos, destinados a construção de sistemas de abastecimento d’água.
Instalação do reservatório de água.
a)- Fração Ideal do Lote de Terras rural com 100m2 (cem metros quadrados), destacada do Lote Rural nº 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta Município e Comarca de Catanduvas, com área de 147.000,00m2 (cento e quarenta e sete mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote n° 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; SUL: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; LESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; OESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; cuja propriedade pertence a “Leocir Reck” e “Luzia Dulci Reck.
Construção poço artesiano – captação e depósito.
b)- Fração Ideal do Lote de Terras rural com 100m2 (cem metros quadrados), destacada do Lote Rural nº 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta Município e Comarca de Catanduvas, com área de 147.000,00m2 (cento e quarenta e sete mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote n° 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; SUL: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; LESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; OESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; cuja propriedade pertence a “Leocir Reck” e “Luzia Dulci Reck.
Parágrafo único – A servidão será gratuita, sem ônus para o erário público municipal.
Art. 2o) O prazo da servidão será de 50 (cinquenta) anos, a contar da assinatura da escritura, podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse das partes.
Parágrafo único - Deverá constar na escritura, ainda, que o município terá acesso às áreas descritas no artigo primeiro desta lei, com o objetivo de instalação e manutenção do projeto de abastecimento d’água.
Art. 3o) Fica autorizado o executivo municipal a arcar com as despesas para lavratura das escrituras de “servidão de uso e passagem”, bem como da averbação junto ao SRI – Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Art. 4o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 05 de maio de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito