MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 14 de março de 2018
LEI Nº 49/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 49/2018
LEI Nº 49/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I)– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
000 – Recursos Livres
7.332,58
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
803 - CONVENIO 819 SEDU Revitalização do Bosque Municipal
220.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.452.1500.1.005.44.90.51.
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, nos seguintes incisos:
a) Inciso II, “os provenientes do excesso de arrecadação” das seguintes fontes de receitas:
NATUREZA DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR
2428109100
803
CONVENIO 819 SEDU Revitalização do Bosque Municipal
220.000,00
b) Inciso III, “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicional, autorizados em lei” conforme descrito a seguir:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
000 – Recursos Livres
7.332,58
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
15.451.1500.3.006 – Urbanização de Vias Públicas
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 13 de março de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito