MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 81/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 81/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bem público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir que a empresa “Comercial Pegasus Ltda”, CNPJ 09.140.367/0001-85, utilize, gratuitamente, pelo período temporário de 18 (dezoito) meses, a estrutura física – barracão – do imóvel público existente junto a PR 471, nas proximidades do Parque de Exposição.
Art. 2o) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 007/2013.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 30 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito