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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 31 de outubro de 2018

LEI Nº 81/2018

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 81/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bem público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir que a empresa “Comercial Pegasus Ltda”, CNPJ 09.140.367/0001-85, utilize, gratuitamente, pelo período temporário de 18 (dezoito) meses, a estrutura física – barracão – do imóvel público existente junto a PR 471, nas proximidades do Parque de Exposição.

Art. 2o) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 007/2013.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 30 de outubro de 2018.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1623, em 31 de outubro de 2018. Código identificador 6CBB2BA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.