MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 24 de abril de 2025
LEI Nº 362/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 362/2025
SÚMULA: Institui, na forma que especifica, política de capacitação dos Vereadores eleitos pela Câmara Municipal de Catanduvas.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal responsável por capacitar os vereadores eleitos por meio de curso de capacitação especifico para vereadores, realizados nas modalidades presencial, semipresencial, remoto ou EAD, junto a instituições de ensino especializadas em gestão pública reconhecidas pelo MEC.
§ 1° O curso de capacitação de vereadores deve conter não menos que as seguintes matérias:
I. PROCESSOS GERENCIAIS DA GESTÃO PÚBLICA
a) Planejamento Estratégico
b) Gestão de Projetos
c) Processos Decisórios
d) Gestão da Qualidade
e) Gestão de Pessoas
f) Regimes Previdenciários
g) Gestão da Educação (Fundos, Planos, Programas, Estatutos)
h) Gestão da Saúde (Fundos, Planos, Programas, Estatutos)
i) Gestão de Patrimônio e Materiais
j) Tecnologia da Informação
k) Comunicação Pública
II. VEREANÇA
a) Noções essenciais de Poder Legislativo Municipal
b) A Mesa Diretora
c) O Plenário
d) As comissões de trabalho
e) Estudo sobre a Lei Orgânica Municipal
f) Estudo sobre o Regimento Interno das Câmaras Municipais
g) Legística: a qualidade da norma jurídica
h) Estudo dos Atos Legislativos na Câmara Municipal
i) Técnica Legislativa Municipal
j) Ética Profissional e Decoro Parlamentar
k) Código e Conselho de Ética: Instalação e Funcionamento
III. RESPONSABILIZAÇÕES POR ATOS, OMISSÕES E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
a) Infrações, Improbidade e Crimes
b) Processo Administrativo Disciplinar
c) Ação Civil Pública
d) Processo penal e os crimes contra a Administração Pública
e) Cassação ou impeachment
f) Responsabilidade Civil por atos contra a Administração Pública
g) Responsabilização administrativa dos servidores públicos
h) Sindicâncias administrativas
i) Responsabilização de terceiros
j) Ressarcimento ao erário
VI. CIDADES INTELIGENTES
a) Cidades para as Pessoas
b) Mobilidade Urbana
c) Cidades Inclusivas e Sustentáveis
d) Cidades com Igualdade Social
e) Cidades na Era Digital
f) Smart Cities e Cidades Inteligentes
g) Cidades Inclusivas, Resilientes e Seguras
h) Cidades com Governança
§ 2° O curso deve contar com ao menos quatro aulas ao vivo, remotas ou presenciais.
§ 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de abril de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito