MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de maio de 2019
LEI Nº 112/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 112/2019
SUMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal “Associação Comercial, Industrial e Agrícola do Município de Catanduvas”.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DO MUNÍCIPIO DE CATANDUVAS”, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 78.104.239/0001-07, com sua sede na Avenida dos Pioneiros Nº 523 – Bairro Centro, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.
Parágrafo Único – A Entidade deve comprovar ao Poder Executivo a regularidade de sua personalidade jurídica a fim de gozar dos benefícios da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 02 de maio de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito