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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de maio de 2019

LEI Nº 112/2019

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 112/2019

SUMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal “Associação Comercial, Industrial e Agrícola do Município de Catanduvas”.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DO MUNÍCIPIO DE CATANDUVAS”, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 78.104.239/0001-07, com sua sede na Avenida dos Pioneiros Nº 523 – Bairro Centro, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.

Parágrafo Único – A Entidade deve comprovar ao Poder Executivo a regularidade de sua personalidade jurídica a fim de gozar dos benefícios da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 02 de maio de 2019.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1749, em 6 de maio de 2019. Código identificador 6767FCFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.