MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 65/2018 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 65/2018 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
3.3.72.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
303 – Saúde
24.673,80
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.034 – 3.3.72.30.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 - Secretaria Finanças
3.3.30.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
844 – CONVENIO FIA 2015
14.574,50
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.05.04.123.1051.2.006 – 3.3.30.93.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: ATIVIDADES FAZENDARIAS E FINANCEIRAS
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
303 – Saúde
24.673,80
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.034 – 3.1.71.70.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12 – Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
844 – CONVENIO FIA 2015
14.574,50
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.12.08.243.1201.6.025 – 4.4.90.52
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 15 de agosto de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito