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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 19 de outubro de 2023

LEI Nº 287/2023

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 287/2023

Súmula: Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 087/2008, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLEI

Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 87/2008, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º - (...);

Parágrafo Único – Poderá ser concedida gratificação de função de 30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base do cargo, somente para os servidores efetivos que exercerem funções complexas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 18 de outubro de 2023.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2881, em 19 de outubro de 2023. Código identificador 654FE56C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.