MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 287/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 287/2023
Súmula: Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 087/2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLEI
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 87/2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - (...);
Parágrafo Único – Poderá ser concedida gratificação de função de 30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base do cargo, somente para os servidores efetivos que exercerem funções complexas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 18 de outubro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito