MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 258/2026 REVOGA CONCESSÃO DE JHE, GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 258/2026 REVOGA CONCESSÃO DE JHE, GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 258/2026
SÚMULA: Revoga concessão de JHE – Jornada de Hora-Extra dos servidores que especifica, nos termos da Lei Municipal nº 210/2021, revoga gratificação concedida a servidor municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 210/2021, bem como as solicitações dos servidores e o despacho nº 036/2026,
DECRETA:
Art. 1ºFica revogada a concessão de JHE – Jornada de Horas Estendida, concedida nos termos da Lei Municipal nº 210/2021, em razão de solicitação expressa dos respectivos servidores:
I – Valderi dos Santos, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 100050-0, a contar de 08 de setembro de 2026, com a consequente cessação dos efeitos da Portaria nº 03/2026;
II – Adriely Cultz, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 100109-4, a contar de 14 de setembro de 2026, com a consequente cessação dos efeitos da Portaria nº 017/2026.
Art. 2ºConforme o Despacho nº 036/2026, fica revogada a gratificação atribuída ao servidor Alaor Carlos de Oliveira, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, matrícula nº 1026-0, cessando-se o pagamento da referida vantagem a partir da folha de competência de setembro de 2026, com a consequente cessação dos efeitos do Decreto nº 25/2025, especificamente ao servidor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto às revogações previstas nos arts. 1º e 2º nas datas nele estabelecidas, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de setembro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito