MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 36/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 36/2017
SÚMULA: Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 1387-09.2015.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo Primeiro – Figura como parte no processo judicial a Senhora Myllena Duffeck Gonçalves, que é autora da ação.
Parágrafo Segundo – O valor para composição será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a serem pagos em uma única parcela, cinco dias após a homologação do acordo pelo douto juiz.
Parágrafo Terceiro – As custas processuais serão divididas e não haverá cobrança de qualquer valor a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de outubro de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito