MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 17 de abril de 2019
LEI 110/2019 - CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 110/2019 - CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
02.08.15.451.1500.1.007
CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE TAXI
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
0-Recursos Ordinários (Livres)
17.485,00
TOTAL
17.485,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar por ato próprio o crédito especial de que trata esta lei, nos termos do Art. 6º da Lei Nº 90/2018 (Lei Orçamentária Anual –LOA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 16 de abril de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito