MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de junho de 2025
LEI Nº 374/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 374/2025
Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovado pela Lei Municipal nº 019/2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Ademar Luiz Burckhardt, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovado pela Lei Municipal nº 019, de 22 de junho de 2015, e retificado pela Lei Municipal nº 044, de 07 de dezembro de 2017.
Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior tem fundamento na autorização conferida pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que permite a extensão dos prazos de vigência dos planos de educação pelos entes federativos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 17 de junho de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito