MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 339/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 339/2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 012/2010, de 01 de junho de 2010, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas” respectivamente e dá outras providências.
Considerando que a Lei Municipal nº 012/2010, de 01 de junho de 2010, instituiu o Conselho Municipal dos direitos do Idoso – CMDI;
Considerando a necessidade de atualização da legislação pertinente ao respectivo Conselho que hoje, a nível estadual e federal é denominado de “Conselho dos direitos da pessoa idosa”;
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A ementa da Lei Municipal nº 012/2010, de 01 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: Cria e implanta o “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI”, a “Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” e o “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, além de dar outras providências”.
Art. 2º- A Lei Municipal nº 012/2010, de 01 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS
Art. 1º- Fica criado o “Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas – CMDPI”, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 (Política Nacional da Pessoa Idosa) e nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa – alterada pela lei federal nº 14.423/2022) e Lei Estadual nº 11.863/97 (Política Estadual do Idoso).
§1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da Política Municipal da Pessoa Idosa, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela execução da Política Municipal da pessoa idosa.
§2º- O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
Art. 2º- Considera-se pessoa idosa, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal da pessoa idosa, observada a legislação em vigor;
II - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados à política municipal da pessoa idosa, em suas diversas áreas;
III - Acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do município e solicitar as modificações necessárias à consecução da política municipal da pessoa idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV - Propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
V - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;
VI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII - Inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.741/2003, mantendo cadastro dessas entidades atualizado;
VIII - Promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais visando a atender a seus objetivos;
IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
X - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas idosas, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis;
XI - Deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XII - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer normas de funcionamento em regimento próprio;
XIII - Elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho;
XIV - Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros membros.
SEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação e Esporte; (Emenda supressiva nº 03/2024, Legislativo Municipal)
IV - Um (01) representante de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento a pessoa idosa;
V - Dois (02) representantes das pessoas idosas de entidades civis constituídas ou participantes de programas de âmbito municipal;
VI – Um (01) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
§1º- Os membros Governamentais serão indicados pelo Órgão Gestor do executivo e do legislativo municipal e os membros não governamentais serão eleitos na Conferência Municipal.
§2º- Os membros Governamentais e os membros não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§3º- Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela entidade.
SEÇÃO III - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente, Secretário e segundo Secretário;
II – Secretário(a) Executivo(a);
III - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho;
IV - Plenário.
§ 1º- A Diretoria será eleita até 30 (trinta) dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
§ 2º- Um(a) funcionário(a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho.
Art. 6º- As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, não serão remuneradas, mas o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 7º- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela execução da política municipal da pessoa idosa, e prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro, para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste conselho nas instâncias e eventos para qual for convocado.
Art. 8º- A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.
Art. 9- As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, inclusive seu regimento interno, serão publicadas mediante resoluções, em diário oficial.
Art. 10- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reunir-se-á ordinariamente, bimestral e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 11- Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por todos os segmentos da sociedade civil, representantes de entidades diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa e eleger os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º- A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.
§ 2º- A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação local.
§ 3º- O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 12- Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Catanduvas/Paraná.
Art. 13- O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14- O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como gestores: o Chefe do Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 15- Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento geral do Município;
II - Transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
VI - As receitas estipuladas em lei.
VII - Os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso.
§ 1º- Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§ 2º- Os recursos que compõe o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16- O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será designado pelo poder executivo municipal.
Art. 17- A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira do órgão gestor municipal, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo Único. O órgão gestor municipal, dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, anualmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.
Art. 18- Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços de pessoas idosas.
Art. 19- Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Disponibilidades monetárias “em banco ou em caixa” oriundas de receitas específicas;
II - Bens móveis e imóveis adquiridos;
III - Direitos que por ventura vier a constituir;
IV - Doações ou legados que vier a receber.
Art. 20- O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será de competência dos seus gestores, definidos no artigo 14 desta Lei.
Art. 21- O repasse de recursos às entidades conveniadas, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com aprovação e publicação através de Resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único- As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 22- Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
Parágrafo Único- Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.
Art. 23- O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 24- Para o primeiro ano de exercício financeiro ficará autorizado o Executivo Municipal a fazer transferência de valores, dentro do contido no Orçamento anual do Município para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único- A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25- A Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de 90 (noventa dias) dias da publicação da presente lei, procederá à convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para que seja definida a composição inicial do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a qual será divulgada através dos meios de comunicação local.
Art. 26- Considerar-se-ão instalados o “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI” e o “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 27- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 13 de agosto de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito