MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 284/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 284/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº. 408 de 18 de dezembro de 2025 – LOA.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:
I – Suplementação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Fonte de Recursos
Valor
02.02.04.122.1050.2.003
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 24.599,95
02.02.04.122.1050.2.003
3.1.90.94.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0
R$ 1.185,17
02.06.04.121.1053.2.007
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 569,88
02.07.12.361.1400.2.010
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
R$ 48.179,89
02.07.12.361.1400.2.010
3.1.90.49.00.00.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
103
R$ 3.243,72
02.07.12.361.1400.2.010
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 79.250,30
02.07.12.365.1400.2.081
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
R$ 151.594,00
02.07.12.365.1400.2.081
3.1.91.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
101
R$ 19.559,83
02.07.12.365.1400.2.081
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
103
R$ 3.642,35
02.07.12.365.1400.2.081
3.3.90.08.00.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
103
R$ 675,00
02.07.12.365.1400.2.081
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 33.576,18
02.09.08.122.1200.2.022
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 46.260,39
02.09.08.122.1200.2.022
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0
R$ 843,17
02.09.08.244.1200.2.023
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0
R$ 181,21
02.10.20.606.1700.2.029
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 1.043,87
02.11.10.304.1300.2.037
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
303
R$ 11.529,55
02.11.10.305.1300.2.038
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
303
R$ 83,12
02.14.11.334.1350.2.027
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0
R$ 3.067,97
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Fonte de Recursos
Valor
02.07.12.361.1400.2.010
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
R$ 219.333,72
02.07.12.365.1400.2.082
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
103
R$ 7.561,07
02.07.12.365.1400.2.082
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 112.826,48
02.09.08.244.1200.2.023
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 77.751,61
02.11.10.301.1300.2.033
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
303
R$ 11.612,67
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º desse Decreto, bem como o seu Cronograma Execução de Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas - PR, 25 de Setembro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito