MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de março de 2018
LEI Nº 50/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 50/2018
SÚMULA: Altera Lei Municipal para fixar categoria de bem público e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- O “caput” do artigo primeiro da Lei Municipal nº 18/2017de 13 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º)- A quadra nº 32 do loteamento denominado “Jardim Catanduvas”, transcrição nº 27.735 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Cascavel/PR, fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de bem de Uso Comum – praça pública passando a pertencer a categoria dos “bens dominicais” junto ao patrimônio público municipal, com as seguintes características:
....
Parágrafo único: .... .”
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando o texto da Lei Municipal nº 18/2017 de 13 de junho de 2017 aqui não modificado e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 20 de março de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito