MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de junho de 2024
LEI Nº 313/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 313/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos, devidamente constituída e com sede neste Município, para repasse de recursos financeiros dentro do exercício fiscal de 2024, objetivando a aplicação de emenda parlamentar 20380018 no intuito de complementar as ações de proteção e desenvolvimento das pessoas com deficiências, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, daqueles que residem no Município e frequentam escola especializada.
Parágrafo primeiro: A pessoa jurídica a ser beneficiada é a Associação Pestalozzi – Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, inscrita na CNPJ sob o nº 77.880.490/0001-92, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 86/1976, gozando assim de benefícios e única a ofertar o que se pretende nos termos do caput deste artigo.
Parágrafo segundo: O valor da transferência voluntária será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às necessidades da entidade definidas através da celebração de “termo de fomento” ou de “termo de colaboração”, mediante a apresentação de Plano de Trabalho detalhando, que justificará dentre outras, as razões do projeto, objeto e a descrição das metas a serem atingidas.
Parágrafo terceiro: A entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos, nos termos em que dispõe o Decreto Municipal nº 46 de 05/05/2017, obrigando-se ainda a fazer o cadastramento junto ao Sistema de Transferências Voluntárias - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo quarto: A aplicação dos recursos em dissonância com o objeto proposto é causa passível de rescisão do “termo de fomento” ou “termo de colaboração”, sendo os valores não mais repassados, devendo a entidade ser notificada de fato com 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de junho de 2024, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito