MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 2 de julho de 2020
LEI Nº 154/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 154/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas por anulação de dotações específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2020, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 146/2019 de 16 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CATEGORIA ECONOMICA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02/04
02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.50
SALÁRIO MATERNIDADE
000
10.000,00
02/04
02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.52
LICENÇA SAÚDE
000
57.000,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.1.90.11.50
SALÁRIO MATERNIDADE
303
10.000,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.1.90.11.52
LICENÇA SAÚDE
303
60.000,00
02/07
02.07.12.361.1400.2.010 – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.50
SALÁRIO MATERNIDADE
103
10.000,00
02/07
02.07.12.361.1400.2.010 - – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.52
LICENÇA SAÚDE
103
45.000,00
02/04
02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.08.56
SALÁRIO FAMÍLIA
000
5.500,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.3.90.08.56
SALÁRIO FAMÍLIA
303
3.000,00
02/07
02.07.12.361.1400.2.010 – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.08.56
SALÁRIO FAMÍLIA
103
11.000,00
TOTAL:
211.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme a descrição:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CATEGORIA ECONOMICA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02/04
02.04.04.122.1050.2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (47)
000
74.500,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (358)
303
73.000,00
02/09
02.09.08.244.1200.2.069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (308)
000
64.000,00
TOTAL:
211.500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 01 de julho de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito