MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 1 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 063/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
PORTARIA Nº 063/2026
PORTARIA Nº 063/2026
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no exercício da função e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Considerando a solicitação formal e expressa da Secretaria Municipal de Educação, em que alega “necessidade e urgência” na reposição de professores para a concessão de jornada de horas estendida,
Considerando a previsão legal contida no artigo 38 e seguintes da Lei nº 210/2021,
RESOLVE
Art. 1º) Conceder “Jornada de Horas Estendida (J.H.E.)”, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, considerando o acúmulo de cargos com a devida compatibilidade de horários, ao(s) seguinte (s) servidor(es):
Nome
Matricula
Cargo
Início da Concessão
CH JHE
Marines de Ramos
100561-8
Professor
01/09/2026
20
Jessica Ferreira Navarro
668334-7
Professor
01/09/2026
20
Ana Paula Nunes da Silva
100160-4
Professor
01/09/2026
20
Rosecler Buhler
100335-6
Profissional de Educação Física
01/09/2026
20
Parágrafo único: A jornada de horas estendida, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
Art. 2º) A (s) concessão (ões) acima, será (ão) automaticamente encerrada (s) quando do recebimento de comunicado expresso da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informando a desnecessidade da continuidade de extensão da jornada solicitada e aqui concedida ou por solicitação expressa do servidor beneficiado, nos termos da Lei nº 210/2021.
Art. 3º) -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 28 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal