MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 14 de agosto de 2019
LEI Nº 134/2019 - CREDITO ESPECIAL
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 134/2019 - CREDITO ESPECIAL
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 17 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
NATUREZA DA DESPESA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$.
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1015 – FOMENTO PARANA – Operação de Crédito - Equipamentos Rodoviários
1.500.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.2.057.44.90.52.
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Rodoviário.
- VALOR: Um milhão e quinhentos mil reais.
ORGÃO/UNIDADE
NATUREZA DA DESPESA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$.
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14 - Secretaria de Trabalho Indústria e Comércio
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1016 – CAIXA ECON.FEDERAL Operação de Crédito - Barracão Industrial
1.000.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.14.22.661.1800.2.074.44.90.51.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Construção e Ampliação de Barracões Industriais
- VALOR: Um milhão de reais.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes da contratação de “Operações de Créditos” autorizadas pelas Leis Municipais nº 128/2019 e 129/2019, ambas de 16 de julho de 2019, conforme preceitua o inciso IV do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma em que se descreve abaixo:
ORGÃO/UNIDADE
NATUREZA DARECEITA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$.
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
21190011
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno – Principal
1015 – FOMENTO PARANA – Operação de Crédito - Equipamentos Rodoviários
1.500.000,00
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14 - Secretaria de Trabalho Indústria e Comércio
21190011
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno – Principal
1016 – CAIXA ECON.FEDERAL Operação de Crédito - Barracão Industrial
1.000.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 13 de agosto de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito