MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 9 de novembro de 2022
LEI Nº 247/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 247/2022
Sumula: Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Catanduvas – PR.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de CATANDUVAS-PR, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º. A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerida que a Secretaria de Educação e Esportes seja a incentivadora de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e para a comunidade em geral:
I – Seminários;
II - Divulgação em meios de comunicação do município;
III - Palestras para comunidade em geral;
IV – Murais;
V – Panfletagem.
Art. 3º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais e no CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas Entidades.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 08 de novembro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito