MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 439/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS - LEI Nº 439/2026
EMENTA: Estabelece a regulamentação do uso das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento do Município de Catanduvas/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecida a regulamentação do uso das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento instaladas e geridas pelo Município de Catanduvas.
Art. 2º. As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais públicos ou em propriedades privadas, mediante formalização de termo de parceria, devendo ser estrategicamente posicionadas e direcionadas para as vias e demais espaços públicos, com a finalidade de contribuir para a segurança da população, a prevenção de delitos e a preservação da ordem pública.
Art. 3º. O uso do videomonitoramento será restrito às finalidades de ordem pública e terá como objetivos:
I – Inibir crimes e atos de violência;
II – Aumentar a sensação de segurança dos cidadãos nas vias monitoradas e demais localidades;
III – Aperfeiçoar o controle do tráfego urbano;
IV – Possibilitar meios para ações de prevenção e repressão aos crimes e atos de violência;
V – Servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de segurança pública;
VI – Otimizar o potencial operativo das ações dos órgãos de segurança pública;
VII – Contribuir para a conservação e preservação do patrimônio público;
VIII – Ampliar a vigilância sanitária e ambiental;
IX – Apoiar as ações da Defesa Civil; e
X – Disponibilizar informações que facilitem instruções de cunho inquisitorial e processual, com vistas à elucidação de crimes e contravenções penais pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. A captação de imagens e vídeos, o tratamento de dados e as informações produzidas no âmbito municipal devem manter estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais, bem como preservar os demais direitos e garantias fundamentais, em estrito respeito às Leis nº 13.709/2018 e nº 13.583/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 4º. Fica vedado o uso das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para fins que violem a privacidade dos cidadãos ou que não sejam relacionados às finalidades previstas no art. 3º.
Art. 5º. Será nomeado, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, um responsável pela administração e manutenção das câmeras de monitoramento, que deverá garantir a segurança e a integridade das imagens captadas.
Parágrafo único. O servidor nomeado deverá compor o quadro de servidores efetivos do Município e ter atribuições compatíveis com as que irá exercer.
Art. 6º. Os dados e as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser armazenados de forma segura e somente poderão ser acessados por pessoas autorizadas e devidamente treinadas para tal fim.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios de cooperação com as Forças de Segurança Estaduais, visando ao compartilhamento das imagens de videomonitoramento, a fim de alcançar os objetivos da presente Lei.
§ 2º A visualização das imagens em tempo real poderá ser disponibilizada, mediante sistema de replicação, às Forças de Segurança Pública Estaduais e Federais, bem como ao Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), desde que previamente informada à Municipalidade a identificação do operador responsável pelo acesso, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar, reproduzir, compartilhar ou utilizar indevidamente as imagens, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
Art. 7º. É assegurado aos cidadãos o direito de solicitar a visualização e o fornecimento de cópia das imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento urbano em que estejam diretamente envolvidos ou cujos fatos tenham ocorrido em vias e espaços públicos, desde que demonstrada a necessidade para a defesa de seus direitos ou instrução de procedimentos administrativos, de trânsito ou judiciais
§ 1º O pedido de fornecimento de cópias de imagens na via administrativa deverá ser dirigido ao gestor do sistema e instruído obrigatoriamente com:
I – Identificação formal do requerente, mediante cópia de documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência;
II – Indicação precisa do local, data e intervalo de horário aproximado do evento em área pública;
III – Descrição sumária dos fatos e justificativa do interesse legítimo;
IV – Cópia do Boletim de Ocorrência (BO) registrado perante a autoridade policial competente ou registro de sinistro/acidente de trânsito, quando couber.
§ 2º Verificada a viabilidade técnica e a necessidade de identificação do evento em área pública, a cópia da imagem poderá ser disponibilizada ao requerente ou a seu procurador legalmente constituído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º Toda cópia de imagem ou arquivo de vídeo fornecido a cidadãos, autoridades policiais, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário deverá conter obrigatoriamente, impressa de forma indelével sobre a gravação (marca d'água visual), a identificação oficial do Município de Catanduvas, a indicação do Sistema Municipal de Videomonitoramento, a data e hora originais da captação e o número do protocolo de extração.
§ 4º Quando as imagens captadas em área pública envolverem a participação de crianças ou adolescentes, ou revelarem a intimidade de terceiros estranhos à ocorrência, o Município adotará salvaguardas tecnológicas de edição ou descaracterização (borramento/blur), resguardando os dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
§ 5º Toda extração de cópias e cessão de imagens será registrada no próprio sistema, identificando o trecho cedido, a finalidade, o requerente e o servidor responsável pela emissão.
§ 6º As cópias com marca d'água fornecidas nos termos deste artigo destinar-se-ão exclusivamente ao uso do requerente para a finalidade declarada no pedido, sendo vedada sua divulgação comercial, em redes sociais ou utilização para fins diversos, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
§ 7º As imagens rotineiras obtidas de acordo com a presente Lei serão armazenadas pelo período mínimo de 7 (sete) dias, contados a partir de sua captação.
Art. 8º. Fica instituído o Termo de Confidencialidade, a ser firmado pelos operadores do sistema de videomonitoramento, bem como por aqueles que tiverem acesso às imagens produzidas por razões funcionais, ficando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter o sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, comprometendo-se a:
I – Não utilizar as informações confidenciais a que tiverem acesso para gerar benefício próprio ou de outrem, presente ou futuro;
II – Não efetuar, em qualquer hipótese, a gravação ou cópia de documentação confidencial a que tiverem acesso;
III – Não se apropriar, para si ou para outrem, de material confidencial ou sigiloso de tecnologia que venha a estar disponível;
IV – Não repassar informações confidenciais a que tiverem acesso, responsabilizando-se por todas as pessoas que, por seu intermédio, tomarem conhecimento dessas informações;
V – Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;
VI – Impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoas não autorizadas; e
VII – Garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso às imagens mediante o cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os operadores ou agentes que derem causa à quebra de sigilo das informações confidenciais ou sigilosas serão responsáveis pelo ressarcimento dos danos dela decorrentes.
Art. 09º. O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará as sanções previstas na legislação em vigor, além da possibilidade de responsabilização civil e criminal.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, caso existentes, onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 10 de novembro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
PREFEITO