MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 196/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 196/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 de 22 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (2771)
000 – RECURSOS LIVRES
12.661,61
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (2919)
000 – RECURSOS LIVRES
140.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.3064 – 4.4.90.51.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.3067 – 4.4.90.51.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE GERAÇAO DE ENERGIA ELETRICA COM PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS
TOTAL: 152.661,61
Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO
3.176.056,35
000 – RECURSOS LIVRES
1.273.825,92
152.661,61
1.749.568,82
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 05 de outubro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito