MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 10 de maio de 2017
LEI Nº 14/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 14/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2017, um Crédito ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 26 de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), mediante as seguintes providências:
I - inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
000 – Recursos Livres
R$ 18.121,76
09 – Secretaria de Assistência Social
790 – CR 793549-2013 FNAS
R$ 9.071,08
Ø FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.09.08.244.1200.3.062.44.90.51
Ø DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64, nos seguintes incisos:
a) Inciso II, “os provenientes do excesso de arrecadação” das seguintes fontes de receitas:
NATUREZA DA RECETA
FONTE DE RECUROS
DESCRIÇÃO
VALOR
2471990501
790
CR 793549 – 2013 FNAS Construção do CRAS
R$ 9.071,08
b) Inciso III, “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei” conforme descrito a seguir:
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
000 (Recursos Livres)
R$ 18.121,76
08 – Secretaria de Urbanismo, viação e obras15.451.1500.3.006–URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de maio de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito