MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 12 de março de 2019
LEI 100/2019 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 100/2019 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA
LEI Nº 100/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.12.361.1400.2.010 Fundamental
3.1.90.04.00.00.00-
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
103-Educação / 10% sobre Transferências Constitucionais
213.180,19
02.07 – Secretaria de Educação e Esporte
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.12.365.1400. 2.013 Infantil
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
103-Educação / 10% sobre Transferências Constitucionais
106.099,20
02.07 – Secretaria de Educação e Esporte
TOTAL
319.279,39
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar por ato próprio o crédito especial de que trata esta lei, nos termos do Art. 6º da Lei Nº 90/2018 (Lei Orçamentária Anual –LOA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 08 de março de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito