MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 394/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 394/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidora efetiva ao Município de Quedas do Iguaçu/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a servidora efetiva Adriana Borba, integrante do quadro permanente de pessoal do Município de Catanduvas/PR, ao Município de Quedas do Iguaçu/PR, para exercer funções correlatas às atribuições de seu cargo de origem, em caráter temporário.
Art. 2º. A cessão dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens da servidora, mantendo-se o respectivo vínculo funcional com o Município de Catanduvas/PR, observadas as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 389/2025).
Art. 3º. O ônus financeiro da remuneração e dos encargos sociais decorrentes da cessão será integralmente de responsabilidade do Município de Quedas do Iguaçu/PR, conforme expressa previsão constante de seu pedido formal e em conformidade com o art. 84, §1º, da Lei Municipal nº 389/2025.
Art. 4º. A cessão terá seu término em 31 de dezembro de 2028.
Art. 5º. A cessão será formalizada pôr Termo de Cooperação a ser firmado entre os dois Municípios, estabelecendo-se as condições, responsabilidades e prazos previstos nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 14 de outubro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito