MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 163/2020
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 163/2020
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal “Associação protetora dos animais e do meio ambiente de Catanduvas”.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º)- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE DE CATANDUVAS”, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ Nº 35.515.231/0001-12, com sua sede na Rua Presidente Kennedy Nº 305 – Bairro Centro, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.
Parágrafo Único – A Entidade deve comprovar ao Poder Executivo a regularidade de sua personalidade jurídica a fim de gozar dos benefícios da presente Lei.
Art. 2º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 16 de outubro de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito