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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 19 de outubro de 2020

LEI Nº 163/2020

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 163/2020

Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal “Associação protetora dos animais e do meio ambiente de Catanduvas”.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º)- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE DE CATANDUVAS”, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ Nº 35.515.231/0001-12, com sua sede na Rua Presidente Kennedy Nº 305 – Bairro Centro, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.

Parágrafo Único – A Entidade deve comprovar ao Poder Executivo a regularidade de sua personalidade jurídica a fim de gozar dos benefícios da presente Lei.

Art. 2º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 16 de outubro de 2020.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2119, em 19 de outubro de 2020. Código identificador 543D1BC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.