MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 239/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 239/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº. 408 de 18 de dezembro de 2025 – LOA.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:
I – Suplementação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Fonte de Recursos
Valor
02.02.04.122.1050.2.003
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 29.109,70
02.04.28.846.2150.0.002
3.1.90.94.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0
R$ 69.255,61
02.05.04.123.1051.2.006
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 671,91
02.06.04.121.1053.2.007
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 1.062,66
02.07.12.361.1400.2.010
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
R$ 58.105,09
02.07.12.361.1400.2.010
3.1.90.49.00.00.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
103
R$ 1.084,18
02.07.12.361.1400.2.010
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 79.686,85
02.07.12.365.1400.2.081
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
R$ 152.211,00
02.07.12.365.1400.2.081
3.1.91.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
101
R$ 19.452,14
02.07.12.365.1400.2.081
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
103
R$ 3.884,10
02.07.12.365.1400.2.081
3.3.90.08.00.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
103
R$ 675,00
02.07.12.365.1400.2.081
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 32.660,74
02.09.08.122.1200.2.022
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
0
R$ 4.953,77
02.09.08.244.1200.2.023
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
0
R$ 4.953,77
02.10.20.606.1700.2.029
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 1.094,31
02.14.11.334.1350.2.027
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0
R$ 1.473,09
02.14.11.334.1350.2.027
3.3.90.14.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 170,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Fonte de Recursos
Valor
02.01.04.122.1050.2.002
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 6.918,32
02.01.04.122.1050.2.002
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0
R$ 31.678,78
02.02.04.122.1050.2.003
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0
R$ 4.722,11
02.04.04.122.1050.2.005
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 10.380,61
02.04.04.122.1050.2.005
3.1.90.94.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0
R$ 58.875,00
02.04.04.122.1050.2.005
3.3.90.14.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
0
R$ 170,00
02.07.12.361.1400.2.010
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
R$ 229.768,23
02.07.12.365.1400.2.082
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
103
R$ 5.643,28
02.07.12.365.1400.2.082
3.1.90.04.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 112.347,59
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º desse Decreto, bem como o seu Cronograma Execução de Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 27 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas - PR, 26 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito