MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 23 de março de 2022
LEI Nº 222/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 222/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 207/2021 de 09 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
1062 - CONVENIO Nº 08/2022 SEDU EQUIPAMENTO - SIT 51934
680.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.2.057 – 4.4.90.52.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Rodoviário
TOTAL: 680.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.
Código contábil
Natureza da receita
Descrição
Fonte
valor
152
2.4.2.2.99.01.01 - Principal
Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades - Principal
1062
680.000,00
TOTAL: 680.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 22 de março de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito