MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de outubro de 2017
LEI Nº 38/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 38/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 30, de 11 de dezembro de 2003, que acrescenta e exclui dispositivos do Código Tributário Municipal, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Ficam alterados os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 do anexo I, da Lei Municipal nº 30/2003, passam a ter a seguinte redação:
“1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos”.
Art. 2º)- Ficam incluídos no anexo I, Lei Municipal nº 30/2003, os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05:
“1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Art. 3º. O artigo 9º, “caput”, e os incisos XII, XVI e XIX do mesmo artigo da Lei Municipal nº 30/2003, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 9º.O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do ANEXO I desta Lei nº 30/2003.”
Art. 4º. Ficam incluídos no artigo 9º da Lei Municipal nº 30/2003 os incisos XVIII, XIX, XX, XXI e o parágrafo quarto, que terão a seguinte redação:
“Art. 9º.[....]
XVIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XIX - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 126;
XX - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
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§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 9º desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
Art. 5. Fica criado o artigo 6º da Lei Municipal nº 30/2003 que terá a seguinte redação:
“Art. 6º.A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista prevista no artigo 126 desta Lei Complementar.
§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 6. Ficam incluídos no artigo 7º da Lei Municipal nº 30/2003, o inciso XIV e os §§1º e 2º, que terão a seguinte redação:
“Art. 7º.[....]
XIV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar.
§ 1o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 2o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 7º) – Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 17 de outubro de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito