MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 4 de março de 2020
LEI Nº 149/2020
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 149/2020
Súmula: Acrescenta § 3º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 05/2017, e dá outras providências.
A Câmara de Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º)- Acrescenta § 3º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 05/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:
“§ 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar o transporte de alunos residentes no município para outras cidades, para fazer cursos não ofertados na rede de ensino local básico, médio ou técnico, podendo para tanto estabelecer convênios com outros entes federativos”.
Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 02 de março de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito