MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de junho de 2018
LEI Nº 58/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 58/2018
LEI Nº 58/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) - Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
844-CONVENIO FIA 2015
32.080,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.12.08.243.1201.6.025.44.90.52.
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 26 de junho de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito