MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 23 de abril de 2020
LEI Nº 152/2020
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 152/2020
SÚMULA: Acrescenta alínea ao inciso V do artigo 3º da Lei Municipal nº 32/2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º)- Fica acrescida alínea ao inciso V do artigo 3º da Lei Municipal nº 32/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - ...
...
V – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
a)- Aquisição de materiais de construção, em resposta aos desastres, com aprovação do Conselho, nas situações de casos fortuitos e de força maior decorrentes de acontecimentos da natureza, tais como vendavais, tempestades e semelhantes, quando requerido pelo Executivo Municipal.
...
Art. 2º)- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de abril de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito