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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 23 de abril de 2020

LEI Nº 152/2020

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 152/2020

SÚMULA: Acrescenta alínea ao inciso V do artigo 3º da Lei Municipal nº 32/2011 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º)- Fica acrescida alínea ao inciso V do artigo 3º da Lei Municipal nº 32/2011, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - ...

...

V – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

a)- Aquisição de materiais de construção, em resposta aos desastres, com aprovação do Conselho, nas situações de casos fortuitos e de força maior decorrentes de acontecimentos da natureza, tais como vendavais, tempestades e semelhantes, quando requerido pelo Executivo Municipal.

...

Art. 2º)- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de abril de 2020.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1995, em 23 de abril de 2020. Código identificador 4F9BA700: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.