MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 7 de julho de 2023
LEI Nº 276/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 276/2023
LEI Nº 276/2023
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI CAPÍTULO I Das Diretrizes Gerais
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO
II Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:
I- Das Diretrizes Gerais;
II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias;
III - Das Receitas;
IV - Das Despesas;
V- Das Despesas com Pessoal;
VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;
VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
VIII - Das Metas Fiscais;
IX - Dos Riscos Fiscais;
X- Do Orçamento da Administração Direta;
XI - Dos Fundos Especiais;
XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;
XIII - Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
e IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.
Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e II - Despesas de Capital.
§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III - Aplicações Diretas.
Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;
II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;
III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;
IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;
V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;
VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal;
VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;
VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;
X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas;
IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;
VI - Legislação da Receita;
VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64;
IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;
X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.
Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo, os fundos contábeis e o Fundo de Previdência do Município.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo as disposições desta Lei, podendo ainda ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de ato próprio do Poder Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no período, não podendo ser superior a doze meses.
Art. 9º. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão orçamentária.
CAPÍTULO III Das Receitas
Art. 10. Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2021 e 2022, da previsão de 2023 e da projeção para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.
Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:
I - a margem para concessão de renúncia de receita;
II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;
III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita constante da previsão orçamentária.
Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO IV Das Despesas
Art. 14. A fixação da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.
Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 16. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 17. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 18. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa e acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais. § 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.
§ 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 19. A Administração Direta do Município é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V Da Despesa Com Pessoal Art. 20. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduvas, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.
§ 2º - Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano. Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo Único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução em, pelo menos, quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
III – exoneração dos servidores não estáveis; IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 22. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situação emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento
Art. 23. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais, podendo o Município operar com cooperativas de crédito na arrecadação de tributo, folha de pagamento, dentre outros serviços, tudo em conforme Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018.
Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VII Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 26. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único – Os valores das prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, as quais, em havendo, por ato próprio, deverão ser procedidas sua adequação com o PPA e a LDO. C
APÍTULO VIII Das Metas Fiscais
Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:
I – Demonstrativo
I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo
I – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2024 ao Legislativo Municipal.
§ 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.
§ 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:
I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício,
II – Alteração de indicadores de programas,
III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,
IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.
Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2024 e no mês de fevereiro de 2025, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:
I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos patronais;
b) ao pagamento dos serviços da dívida;
c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);
d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;
e) das obras em andamento.
II – vedação de empenhos que se destinem a:
a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;
d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;
e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.
§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.
§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará a normalidade.
CAPÍTULO IX
Dos Riscos Fiscais
Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.
Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 33. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme estabelece a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações posteriores.
Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, desportiva e de lazer para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;
II – possuam título de utilidade pública;
III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a titulo de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:
I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;
II – possuam título de utilidade pública;
III – não tenha finalidade lucrativa;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 43º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.
II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
CAPÍTULO XI
Dos Fundos Especiais
Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrarão a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterão planos de aplicação que explicitará:
I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas
Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:
I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das
metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 30 de setembro de 2023, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 48. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo em que dispõe a Lei Orgânica Municipal, ou seja, até o dia 15 de outubro de 2023, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentário não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos;
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;
II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Art. 49. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providências:
I - Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2024-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
ANEXO I
Fundamento Legal: 276 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2024
Total
0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS
215.000,00
215.000,00
0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO
1.844.190,00
1.844.190,00
0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA
659.034,00
659.034,00
0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
415.000,00
415.000,00
0.006.000-RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
1.542.200,00
1.542.200,00
0.007.000-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.925.000,00
3.925.000,00
1.002.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL
10.000,00
10.000,00
1.003.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL
10.000,00
10.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
1.171.805,00
1.171.805,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
455.400,00
455.400,00
2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
321.300,00
321.300,00
2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
96.940,00
96.940,00
2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.137.340,00
2.137.340,00
2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS
992.100,00
992.100,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
388.700,00
388.700,00
2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
730.220,00
730.220,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
5.482.800,00
5.482.800,00
2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
1.688.500,00
1.688.500,00
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.052.500,00
2.052.500,00
2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
69.100,00
69.100,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
35.300,00
35.300,00
2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
761.580,00
761.580,00
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
327.200,00
327.200,00
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA
144.428,00
144.428,00
2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO
2.930.860,00
2.930.860,00
2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.045.422,00
3.045.422,00
2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.086.880,00
1.086.880,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
529.060,00
529.060,00
2.026.000-ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
13.000,00
13.000,00
2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO
116.500,00
116.500,00
2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
729.500,00
729.500,00
2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS
15.700,00
15.700,00
2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
35.000,00
35.000,00
2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
7.047.876,00
7.047.876,00
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
1.284.000,00
1.284.000,00
2.035.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA
358.000,00
358.000,00
2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
395.600,00
395.600,00
2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA
39.900,00
39.900,00
2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
102.600,00
102.600,00
2.040.000-ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO
84.700,00
84.700,00
2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
23.440,00
23.440,00
2.042.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
713.818,00
713.818,00
2.045.000-ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
10.000,00
10.000,00
2.046.000-AÇÕES DE COMBATE AO DEFICIT HABITACIONAL
100.000,00
100.000,00
2.048.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Gabinete
5.000,00
5.000,00
2.049.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Procuradoria Jurídica
5.000,00
5.000,00
2.050.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Controle Interno
2.000,00
2.000,00
2.051.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Administração
86.200,00
86.200,00
2.052.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Finanças
15.000,00
15.000,00
2.053.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Planejamento
5.000,00
5.000,00
2.054.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Merenda Escolar
3.000,00
3.000,00
2.055.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Cultura
5.000,00
5.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 09h e 01m.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2024-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
ANEXO I
Fundamento Legal: 276 - Lei - Aprovada na Íntegra
2.056.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Urbanismo
5.000,00
5.000,00
2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviario
30.000,00
30.000,00
2.059.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Trabalho
1.000,00
1.000,00
2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente
5.000,00
5.000,00
2.061.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Fomento Agropecuário
20.000,00
20.000,00
2.063.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente paa Industria
300.000,00
300.000,00
2.064.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Assistencia Social
30.000,00
30.000,00
2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento
5.000,00
5.000,00
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
994.622,00
994.622,00
2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
28.000,00
28.000,00
2.074.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
20.000,00
20.000,00
2.075.000-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES
15.000,00
15.000,00
2.076.000-REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
10.000,00
10.000,00
3.001.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
8.500,00
8.500,00
3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL
70.000,00
70.000,00
3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
211.000,00
211.000,00
3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL
30.000,00
30.000,00
3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
50.000,00
50.000,00
3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
50.000,00
50.000,00
3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA
50.000,00
50.000,00
3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE
10.000,00
10.000,00
3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
150.000,00
150.000,00
3.030.000-ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
200.000,00
200.000,00
3.054.000-Aquisição de Equipamento Agricola
9.861,00
9.861,00
3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
15.000,00
15.000,00
3.064.000-AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA DO BARRACÃO RECICLAGEM
5.000,00
5.000,00
6.004.000-REFORMA DA CASA DE PASSAGEM
5.000,00
5.000,00
6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
222.500,00
222.500,00
6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
66.250,00
66.250,00
6.039.000-AÇÕES SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO INFANTO-JUVENIL
32.200,00
32.200,00
TOTAL DA LDO
46.912.626,00
46.912.626,00
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF – ANEXO II - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total
41.445.426,00
39.782.516,80
6,932
100,145
44.023.106,00
40.561.310,13
7,288
100,148
48.425.417,00
42.827.261,96
8,209
100,148
Receitas Primárias (I)
41.251.939,00
39.596.793,05
6,900
99,677
43.814.669,00
40.369.263,76
7,253
99,674
48.196.136,00
42.624.486,68
8,170
99,674
Receitas Primárias Correntes
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Demais Receitas Primárias Correntes
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias de Capital
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total
41.445.426,00
39.782.516,80
6,932
100,145
44.023.106,00
40.561.310,13
7,288
100,148
48.425.417,00
42.827.261,96
8,209
100,148
Despesas Primárias(II)
40.786.392,00
39.149.925,13
6,822
98,553
43.278.432,00
39.875.194,23
7,164
98,454
47.606.275,00
42.102.815,77
8,070
98,454
Despesas Primárias Correntes
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias de Capital
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
465.547,00
446.867,92
0,078
1,125
536.237,00
494.069,53
0,089
1,220
589.861,00
521.670,91
0,100
1,220
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.611.491,85
3.466.588,45
0,604
8,726
3.111.491,85
2.866.816,94
0,515
7,078
2.561.492,00
2.265.374,17
0,434
5,297
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
473.000,00
454.021,89
0,079
1,143
500.000,00
460.682,06
0,083
1,137
550.000,00
486.417,99
0,093
1,137
PARÂMETROS
2024
2025
2026
PIB Nominal
597.879.000,00
604.072.000,00
589.908.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
41.385.426,00
43.958.106,00
48.353.917,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF – ANEXO II - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 2022 (a)
% PIB
% RCL
II-Metas Realizadas em 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
37.647.753,00
5,823
100,133
50.079.448,81
7,745
81,740
12.431.695,81
33,02
Receitas Primárias (I)
37.432.366,00
5,789
99,560
48.470.714,52
7,497
81,272
11.038.348,52
29,49
Receitas Primárias Correntes
-
-
-
-
-
-
-
0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
-
-
-
-
-
-
-
0
Transferências Correntes
-
-
-
-
-
-
-
0
Demais Receitas Primárias Correntes
-
-
-
-
-
-
-
0
Receitas Primárias de Capital
-
-
-
-
-
-
-
0
Despesa Total
37.647.753,00
5,823
100,133
52.497.017,94
8,119
81,740
14.849.264,94
39,44
Despesas Primárias(II)
37.041.753,00
5,729
98,521
52.019.175,44
8,045
80,424
14.977.422,44
40,43
Despesas Primárias Correntes
-
-
-
-
-
-
-
0
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
-
-
-
-
-
0
Outras Despesas Correntes
-
-
-
-
-
-
-
0
Despesas Primárias de Capital
-
-
-
-
-
-
-
0
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
0
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
390.613,00
0,060
1,039
(3.548.460,92)
(0,549)
0,848
(3.939.073,92)
-1008,43
Dívida Pública Consolidada (DC)
4.497.491,85
0,696
11,962
4.457.775,14
0,689
9,765
(39.716,71)
-0,88
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
-
-
-
-
-
0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
334.000,00
0,052
0,888
(5.018.414,63)
(0,776)
0,725
(5.352.414,63)
-1602,52
Parâmetros
Valor Previsto 2022
Valor Realizado 2022
PIB Nominal
646.565.000,00
646.565.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
37.597.753,00
46.058.157,46
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF – ANEXO II - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
36.576.513,00
37.647.753,00
2,93
38.966.752,00
3,5
41.445.426,00
6,36
44.023.106,00
6,22
48.425.417,00
10
Receitas Primárias (I)
36.121.500,00
37.432.366,00
3,63
38.787.315,00
3,62
41.251.939,00
6,35
43.814.669,00
6,21
48.196.136,00
10
Receitas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Transferências Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Demais Receitas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Receitas Primárias de Capital
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesa Total
36.576.513,00
37.647.753,00
2,93
38.966.752,00
3,5
41.445.426,00
6,36
44.023.106,00
6,22
48.425.417,00
10
Despesas Primárias(II)
36.050.000,00
37.041.753,00
2,75
38.360.752,00
3,56
40.786.392,00
6,32
43.278.432,00
6,11
47.606.275,00
10
Despesas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Outras Despesas Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesas Primárias de Capital
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias -
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III)
= (I – II)71.500,00
390.613,00
446,3
426.563,00
9,2
465.547,00
9,14
536.237,00
15,18
589.861,00
10
Dívida Pública Consolidada (DC)
4.748.588,47
4.497.491,85
-5,29
4.084.491,85
-9,18
3.611.491,85
-11,58
3.111.491,85
-13,84
2.561.492,00
-17,68
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
71.500,00
334.000,00
367,1
413.000,00
23,65
473.000,00
14,53
500.000,00
5,71
550.000,00
10
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
42.727.597,63
39.221.429,08
-8,21
38.966.752,00
-0,65
39.782.516,80
2,09
40.561.310,13
1,96
42.827.261,96
5,59
Receitas Primárias (I)
42.196.064,94
38.997.038,90
-7,58
38.787.315,00
-0,54
39.596.793,05
2,09
40.369.263,76
1,95
42.624.486,68
5,59
Receitas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Transferências Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Demais Receitas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Receitas Primárias de Capital
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesa Total
42.727.597,63
39.221.429,08
-8,21
38.966.752,00
-0,65
39.782.516,80
2,09
40.561.310,13
1,96
42.827.261,96
5,59
Despesas Primárias(II)
42.112.540,76
38.590.098,28
-8,36
38.360.752,00
-0,59
39.149.925,13
2,06
39.875.194,23
1,85
42.102.815,77
5,59
Despesas Primárias Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Outras Despesas Correntes
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesas Primárias de Capital
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
83.524,18
406.940,62
387,2
426.563,00
4,82
446.867,92
4,76
494.069,53
10,56
521.670,91
5,59
Dívida Pública Consolidada (DC)
5.547.160,21
4.685.487,01
-15,53
4.084.491,85
-12,83
3.466.588,45
-15,13
2.866.816,94
-17,3
2.265.374,17
-20,98
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
83.524,18
347.961,20
316,6
413.000,00
18,69
454.021,89
9,93
460.682,06
1,47
486.417,99
5,59
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 09h e 12m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF – ANEXO II - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
93.668.828,78
100,00
87.133.110,77
100,00
75.725.179,23
100,00
TOTAL
93.668.828,78
100,00
87.133.110,77
100,00
75.725.179,23
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(55.700.060,13)
100,00
(54.497.653,00)
100,00
(49.335.755,51)
100,00
TOTAL
(55.700.060,13)
100,00
(54.497.653,00)
100,00
(49.335.755,51)
100,00
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF – ANEXO II - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (b)
2020 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
420.452,67
1.278,81
544,41
Alienação de Bens Móveis
420.452,67
1.278,81
544,41
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (d)
2021 (e)
2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
418.043,28
51.379,34
15.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
418.043,28
51.379,34
15.000,00
Investimentos
418.043,28
51.379,34
15.000,00
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2022 (g)=((Ia-IId)+IIIh)
2021 (h)=((Ib-IIe)+ IIIi)
2020 (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
(62.146,73)
(64.556,12)
(14.455,59)
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF - ANEXO II - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
4.468.822,08
4.352.334,16
7.176.524,68
Receita de Contribuições dos Segurados
1.129.518,07
1.300.231,11
1.701.682,16
Ativo
1.129.518,07
1.300.231,11
1.700.929,48
Inativo
0,00
0,00
752,68
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
1.179.288,01
1.368.571,26
1.774.870,61
Ativo
1.179.288,01
1.368.571,26
1.774.870,61
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
758.856,22
605.566,96
1.517.113,94
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
758.856,22
605.566,96
1.517.113,94
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
1.401.159,78
1.077.964,83
2.182.857,97
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
1.401.159,78
1.077.964,83
2.182.857,97
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
4.468.822,08
4.352.334,16
7.176.524,68
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
Benefícios
3.226.044,75
3.561.996,41
4.770.885,42
Aposentadorias
2.707.813,80
2.956.247,11
3.978.733,81
Pensões por Morte
518.230,95
605.749,30
792.151,61
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
3.226.044,75
3.561.996,41
4.770.885,42
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
1.242.777,33
790.337,75
2.405.639,26
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
2021
2022
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2020
2021
2022
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2020
2021
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
1.051.249,77
1.044.328,37
2.164.823,09
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
349.974,39
392.990,34
0,00
Investimentos e Aplicações
14.316.135,60
14.765.663,34
17.565.089,93
Outros Bens e Direitos
1.240.847,25
1.240.847,25
1.240.847,25
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2020
2021
2022
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)²
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2020
2021
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2020
2021
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2020
2021
2022
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2020
2021
2022
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2020
2021
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2020
2021
2022
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2020
2021
2022
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2023
0,00
0,00
0,00
20.803.786,43
2024
8.208.021,28
4.600.173,55
3.607.847,73
24.411.634,16
2025
8.496.013,78
4.670.221,44
3.825.792,34
28.237.426,50
2026
8.828.540,70
5.129.796,09
3.698.744,61
31.936.171,11
2027
9.131.124,83
5.306.639,70
3.824.485,13
35.760.656,24
2028
9.441.562,67
5.483.579,97
3.957.982,70
39.718.638,94
2029
9.768.562,78
5.763.618,48
4.004.944,30
43.723.583,24
2030
10.095.048,76
5.998.163,89
4.096.884,87
47.820.468,11
2031
10.444.027,31
6.441.027,66
4.002.999,65
51.823.467,76
2032
10.759.472,72
6.531.218,67
4.228.254,05
56.051.721,81
2033
11.105.507,76
6.830.877,69
4.274.630,07
60.326.351,88
2034
11.446.657,02
7.030.681,08
4.415.975,94
64.742.327,82
2035
11.792.625,45
7.180.673,62
4.611.951,83
69.354.279,65
2036
12.146.570,30
7.279.307,89
4.867.262,41
74.221.542,06
2037
12.533.349,16
7.592.761,75
4.940.587,41
79.162.129,47
2038
12.934.319,94
8.024.457,30
4.909.862,64
84.071.992,11
2039
13.314.512,52
8.215.263,60
5.099.248,92
89.171.241,03
2040
13.706.649,16
8.409.083,58
5.297.565,58
94.468.806,61
2041
14.109.016,70
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5.531.254,27
100.000.060,88
2042
14.532.789,50
8.834.407,85
5.698.381,65
105.698.442,53
2043
14.978.787,14
9.239.142,11
5.739.645,03
111.438.087,56
2044
15.423.543,01
9.592.986,88
5.830.556,13
117.268.643,69
2045
15.858.172,01
9.747.598,50
6.110.573,51
123.379.217,20
2046
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10.171.051,61
6.160.418,46
129.539.635,66
2047
16.820.694,92
10.751.652,16
6.069.042,76
135.608.678,42
2048
17.293.560,79
11.191.697,94
6.101.862,85
141.710.541,27
2049
17.744.959,76
11.334.147,16
6.410.812,60
148.121.353,87
2050
18.212.650,95
11.443.845,05
6.768.805,90
154.890.159,77
2051
18.715.038,45
11.714.013,15
7.001.025,30
161.891.185,07
2052
19.232.082,71
11.988.440,23
7.243.642,48
169.134.827,55
2053
19.764.416,08
12.267.184,45
7.497.231,63
176.632.059,18
2054
20.312.705,47
12.550.304,72
7.762.400,75
184.394.459,93
2055
20.877.654,34
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8.039.793,68
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2056
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13.097.178,01
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2057
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2058
17.211.232,16
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3.550.266,99
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2059
17.490.128,30
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3.523.920,58
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2060
17.765.512,27
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3.523.387,09
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2061
18.044.039,87
14.552.503,83
3.491.536,04
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2062
18.319.010,59
14.837.022,98
3.481.987,61
217.109.138,09
2063
18.596.982,07
15.160.873,28
3.436.108,79
220.545.246,88
2064
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15.418.822,94
3.448.537,27
223.993.784,15
2065
19.144.939,48
15.752.018,39
3.392.921,09
227.386.705,24
2066
19.414.246,14
16.018.016,95
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2067
19.690.338,75
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2068
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2069
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2070
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2071
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2072
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2073
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2074
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2075
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2077
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2079
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2080
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(254.802,24)
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2081
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(550.061,81)
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2082
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2083
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(1.207.264,67)
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2084
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(1.572.009,53)
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2085
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(2.001.382,80)
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(2.422.656,47)
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2089
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2090
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(4.962.444,47)
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2092
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2093
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(6.205.232,13)
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2094
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25.585.157,28
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204.440.023,30
2095
17.235.593,18
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(8.701.925,55)
195.738.097,75
2096
0,00
0,00
0,00
195.738.097,75
2097
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0,00
0,00
195.738.097,75
2098
0,00
0,00
0,00
195.738.097,75
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
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2025
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2026
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2027
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2028
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2029
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0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
2098
0,00
0,00
0,00
0,00
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF – ANEXO II - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
IPTU
Outros benefícios
setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista)
47.500,00
50.700,00
54.100,00
SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributáro Municipal;
IPTU
Concessão de isenção caráter não geral
setor 1- Contribuinte Isentos
500,00
500,00
500,00
SETOR 2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal.
TOTAL
48.000,00
51.200,00
54.600,00
Fonte da Renuncia:
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 09h e 28m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
ANEXO II – Demonstrativo VIII – LRF, art 4º, § 2º, inciso V
EVENTO
Valor Previsto 2024
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 09h e 32m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ANEXO III – ARF(LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
150.000,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
150.000,00
Aporte financeiro ao RPPS
1.300.000,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
1.300.000,00
SUBTOTAL
1.450.000,00
SUBTOTAL
1.450.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Desastres naturais
270.000,00
Utilizaçao de reserva de contigência prevista no orçamento
270.000,00
Epidemias
145.000,00
Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento
145.000,00
Frustação da receita
500.000,00
Limitação de empenhos
500.000,00
SUBTOTAL
915.000,00
SUBTOTAL
915.000,00
TOTAL
2.365.000,00
TOTAL
2.365.000,00
FONTE: Departamento de Contabilidade
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 09h e 34m.
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024
Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento
Administração Direta – Posição em Maio de 2022
(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)
Ordem
Denominação da Obra
Situação da Obra
% Executada
Valor (R$)
Pago
A Pagar
01
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRICAL NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – CONTRATO 268/2019.
Concluída
100%
809.090,48
104.494,33
02
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM TRECHOS DE VIAS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS, COM RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO – SEAB – CONTRATO 214/2020
Em andamento
70,60%
510.443,70
212.717,40
03
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM TRECHOS DE VIAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS, COM RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO – SEAB – CONTRATO 215/2020.
Em andamento
62,66%
1.189.137,32
708.561,89
04
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA NA COMUNIDADE DE SANTA CRUZ (TRECHO I), CONFORME CONTRATO DE REPASSE 902980/2020/MAPA/CAIXA – CONTRATO 80/2021.
Em andamento
64,53%
174.082,22
108.835,77
05
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA NA COMUNIDADE DE LINHA RONCADOR (TRECHO III), CONFORME CONTRATO DE REPASSE 902980/2020/MAPA/CAIXA – CONTRATO 82/2021.
Em andamento
1,00%
0,00
201.307,95
06
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA NA COMUNIDADE DE LINHA SANEPAR (TRECHO IV, V E VI), CONFORME CONTRATO DE REPASSE 902980/2020/MAPA/CAIXA – CONTRATO 83/2021.
Em andamento
69,53%
340.378,23
149.183,45
07
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM TRECHOS DE VIAS VICINAIS DO COMUNIDADE DE SANTA IZABEL, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, COM RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – MAPA – CONTRATO 187/2021.
Em andamento
27,90%
154.661,03
399.681,40
08
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA COM PEDRAS IRREGULARES, NA PATIO DE UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLAVEIS, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, COM RECURSOS PROPRIOS E ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 4500060877, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ITAIPU BINACIONAL – CONTRATO 195/2021.
Em andamento
16,87%
46.586,29
229.603,83
09
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO RURAL DE ÁGUA POTAVEL, NA LINHA SANEPAR, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA – CONTRATO 240/2021
Em andamento
67,00%
174.888,50
87.206,88
10
RECAPEAMENTO ASFALTICO SOBRE PEDRAS IRREGULARES EM VIAS URBANAS, CONFORME CONVÊNIO Nº 277/2021 – SEDU, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – CONTRATO 24/2022.
Concluída
100%
445.585,83
108.900,05
11
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS, CONFORME CONVÊNIO Nº 953/2022 – SEDU, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – CONTRATO 205/2022.
Em andamento
61,43%
572.500,49
582.363,28
12
RECAPEAMENTO ASFALTICO SOBRE PEDRAS IRREGULARES EM VIAS DO DISTRITO DO IBIRACEMA, CONFORME CONVÊNIO Nº 527/2021 – FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – SEDU – CONTRATO 01/2023.
Em andamento
1,00%
0,00
203.628,17
13
CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DE MODULOS, PLAY GROUND E ACADEMIA AO AR LIVRE NO AMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL “MEU CAMPINHO”, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – SEDU – CONTRATO 02/2023.
Em andamento
12,98%
0,00
110.480,56
14
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – CONTRATO 67/2023.
Em andamento
1,00%
0,00
427.490,50
15
DESENVOLVIMENTO E APROVAÇÃO DE PROJETO JUNTO A CONCESSIONARIA COPEL E IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REDE ELETRICA PARA ABASTECIMENTO DE ENERGIA EM POÇO ARTESIANO – CONTRATO 81/2023.
Em andamento
1,00%
0,00
83.428,51
ACUMULADO...........
4.417.354,09
3.717.883,97
FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento
Nota 1 – Situação das obras apurado em 18/05/2023.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 276
Data:07/07/2023
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2024
Total
Direta
Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
50.817.626,00
-
50.817.626,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.878.442,00
-
3.878.442,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
3.089.500,00
-
3.089.500,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
768.400,00
-
768.400,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
293.400,00
-
293.400,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IPTU - Principal
240.000,00
-
240.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00
IPTU - Multas/Juros
2.400,00
-
2.400,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00
IPTU - Dívida Ativa
34.000,00
-
34.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00
IPTU - D.A. Multas/Juros
17.000,00
-
17.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00
Imposto Trans. “Inter Vivos” Bens Imó. Direi. Reais Imóveis
475.000,00
-
475.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
ITBI - Principal
475.000,00
-
475.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
913.000,00
-
913.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
913.000,00
-
913.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
879.000,00
-
879.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00
IRRF - Trabalho - Principal
879.000,00
-
879.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
34.000,00
-
34.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00
IRRF - Outros Rendimentos - Principal
34.000,00
-
34.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos s/ a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
1.408.100,00
-
1.408.100,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre Serviços
1.408.100,00
-
1.408.100,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.408.100,00
-
1.408.100,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
ISSQN - Principal
1.400.000,00
-
1.400.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00
ISSQN - Multas/Juros
2.400,00
-
2.400,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00
ISSQN - Dívida Ativa
4.500,00
-
4.500,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00
ISSQN - D.A. Multas/Juros
1.200,00
-
1.200,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas
788.942,00
-
788.942,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
123.920,00
-
123.920,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
123.920,00
-
123.920,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
88.020,00
-
88.020,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas/Juros
2.400,00
-
2.400,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
29.000,00
-
29.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - DA Multas/Juros
4.500,00
-
4.500,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços
665.022,00
-
665.022,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
665.022,00
-
665.022,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
640.200,00
-
640.200,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
1.200,00
-
1.200,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
17.000,00
-
17.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - DA Multas Juros
6.622,00
-
6.622,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
2.199.400,00
-
2.199.400,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
1.347.200,00
-
1.347.200,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00
Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social
1.347.200,00
-
1.347.200,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil
1.347.200,00
-
1.347.200,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil Ativo
1.343.400,00
-
1.343.400,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Ativo - Principal
1.340.000,00
-
1.340.000,00
1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Ativo - Multas/Juros
3.400,00
-
3.400,00
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo
1.900,00
-
1.900,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Inativo - Principal
1.900,00
-
1.900,00
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas
1.900,00
-
1.900,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Pensionistas - Principal
1.900,00
-
1.900,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
852.200,00
-
852.200,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
852.200,00
-
852.200,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
852.200,00
-
852.200,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COSIP - Principal
800.000,00
-
800.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 10h e 02m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 276
Data:07/07/2023
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2024
Total
Direta
Indireta
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00
COSIP - Multas/Juros
1.200,00
-
1.200,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00
COSIP - Dívida Ativa
34.000,00
-
34.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00
COSIP - D.A. Multas/Juros
17.000,00
-
17.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita Patrimonial
1.433.487,00
-
1.433.487,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Valores Mobiliários
1.433.487,00
-
1.433.487,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Juros e Correções Monetárias
1.433.487,00
-
1.433.487,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
193.487,00
-
193.487,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
193.487,00
-
193.487,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00
Remune. Recursos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
1.240.000,00
-
1.240.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
1.240.000,00
-
1.240.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita de Serviços
18.200,00
-
18.200,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
18.200,00
-
18.200,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
18.200,00
-
18.200,00
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.200,00
-
1.200,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Serviços Adminis. e Comerciais Gerais - Principal
1.200,00
-
1.200,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
17.000,00
-
17.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00
Inscrição Concursos e Processos Seletivos - Principal
17.000,00
-
17.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
42.993.297,00
-
42.993.297,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
21.877.471,00
-
21.877.471,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Decorrentes Participação na Receita da União
19.835.000,00
-
19.835.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
19.620.000,00
-
19.620.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal
18.000.000,00
-
18.000.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
18.000.000,00
-
18.000.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias
1.620.000,00
-
1.620.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias - Principal
1.620.000,00
-
1.620.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
215.000,00
-
215.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
215.000,00
-
215.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. das Comp. Financ. p/ Exploração de Recursos Naturais
235.000,00
-
235.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira Produção de Petróleo
235.000,00
-
235.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
235.000,00
-
235.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
235.000,00
-
235.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
771.000,00
-
771.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS
771.000,00
-
771.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária
700.000,00
-
700.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
Transferência de Rec. do SUS - Atenção Primária - Principal
700.000,00
-
700.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
71.000,00
-
71.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vig. em Saúde - Principal
71.000,00
-
71.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. do Fundo Nacional do Desenvolvi. da Educação - FNDE
700.000,00
-
700.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências do Salário-Educação
420.000,00
-
420.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
420.000,00
-
420.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE
140.000,00
-
140.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE - PNAE - Principal
140.000,00
-
140.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE Progra. Nacional Apoio Trans. Escolar - PNATE
140.000,00
-
140.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE - PNATE - Principal
140.000,00
-
140.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
206.471,00
-
206.471,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
206.471,00
-
206.471,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS - Princ.
206.471,00
-
206.471,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Recursos da União
130.000,00
-
130.000,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória Decorrente da L.C. nº 176/2020
130.000,00
-
130.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória - L.C. nº 176/2020 - Principal
130.000,00
-
130.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
15.307.376,00
-
15.307.376,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
14.892.800,00
-
14.892.800,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
13.100.000,00
-
13.100.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
13.100.000,00
-
13.100.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 10h e 02m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 276
Data:07/07/2023
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2024
Total
Direta
Indireta
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
1.600.000,00
-
1.600.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
1.600.000,00
-
1.600.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
170.000,00
-
170.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
170.000,00
-
170.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte da Contribui. de Intervenção no Domínio Econômico
22.800,00
-
22.800,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte da CIDE - Principal
22.800,00
-
22.800,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. Compensações Financ. pela Expl. de Recursos Naturais
9.000,00
-
9.000,00
1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo
9.000,00
-
9.000,00
1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo
9.000,00
-
9.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
72.576,00
-
72.576,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
72.576,00
-
72.576,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Principal
72.576,00
-
72.576,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
333.000,00
-
333.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
105.000,00
-
105.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. Estados destinadas à Assistência Social - Principal
105.000,00
-
105.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos Destinado a Programas de Educação
228.000,00
-
228.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00
Transferências Rec. Dest. Programas de Educação - Principal
228.000,00
-
228.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
5.800.000,00
-
5.800.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
5.800.000,00
-
5.800.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
5.800.000,00
-
5.800.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
5.800.000,00
-
5.800.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Transferências Correntes
8.450,00
-
8.450,00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Pessoas Físicas
8.450,00
-
8.450,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas
8.450,00
-
8.450,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal
8.450,00
-
8.450,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
294.800,00
-
294.800,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
3.200,00
-
3.200,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
3.200,00
-
3.200,00
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00
Multas por Danos Ambientais
1.000,00
-
1.000,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas por Danos Ambientais
1.000,00
-
1.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00
Multas Adm. por Danos Ambientais - Principal
1.000,00
-
1.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos
2.200,00
-
2.200,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
2.200,00
-
2.200,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
13.200,00
-
13.200,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações
1.200,00
-
1.200,00
1.9.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
1.200,00
-
1.200,00
1.9.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Indenizações Danos ao Patrimônio Público - Principal
1.200,00
-
1.200,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Restituições
12.000,00
-
12.000,00
1.9.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios
12.000,00
-
12.000,00
1.9.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias
12.000,00
-
12.000,00
1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias - Principal
12.000,00
-
12.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
278.400,00
-
278.400,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
278.400,00
-
278.400,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00.00.00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência
180.000,00
-
180.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00
Compensações Finan. entre RGPS e RPPS - Principal
180.000,00
-
180.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas
98.400,00
-
98.400,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00
Out. Receitas Não Arrecad. e Não Proj. p/ RFB - Primárias
98.400,00
-
98.400,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Principal
96.000,00
-
96.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Dívida Ativa
1.200,00
-
1.200,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - DA Multa/Juros
1.200,00
-
1.200,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
2.700.000,00
-
2.700.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
1.400.000,00
-
1.400.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 10h e 02m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 276
Data:07/07/2023
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2024
Total
Direta
Indireta
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
1.400.000,00
-
1.400.000,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00
Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social
1.400.000,00
-
1.400.000,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil
1.400.000,00
-
1.400.000,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
1.400.000,00
-
1.400.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
1.400.000,00
-
1.400.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1.300.000,00
-
1.300.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
1.300.000,00
-
1.300.000,00
7.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1.300.000,00
-
1.300.000,00
7.9.9.9.01.0.0.00.00.00.00.00
Aportes Periódicos p/ Amortização de Déficit Atuarial - RPPS
1.300.000,00
-
1.300.000,00
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00
Aportes Amortização Déficit Atuarial RPPS - Principal
1.300.000,00
-
1.300.000,00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas de Capital
60.000,00
-
60.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens
60.000,00
-
60.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis
60.000,00
-
60.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
60.000,00
-
60.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
60.000,00
-
60.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
60.000,00
-
60.000,00
Total de Receitas
53.577.626,00
-
53.577.626,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
48.000,00
-
48.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
48.000,00
-
48.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
48.000,00
-
48.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
48.000,00
-
48.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
48.000,00
-
48.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IPTU - Principal
48.000,00
-
48.000,00
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
6.617.000,00
-
6.617.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
6.617.000,00
-
6.617.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
3.643.000,00
-
3.643.000,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Decorrentes Participação na Receita da União
3.643.000,00
-
3.643.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
3.600.000,00
-
3.600.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal
3.600.000,00
-
3.600.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
3.600.000,00
-
3.600.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
43.000,00
-
43.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
43.000,00
-
43.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
2.974.000,00
-
2.974.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
2.974.000,00
-
2.974.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
2.620.000,00
-
2.620.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
2.620.000,00
-
2.620.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
320.000,00
-
320.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
320.000,00
-
320.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
34.000,00
-
34.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
34.000,00
-
34.000,00
Total das Deduções
6.665.000,00
-
6.665.000,00
Total Liquido das Receitas
46.912.626,00
-
Total Geral
46.912.626,00
46.912.626,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Gabinete do Prefeito, 06/Jul/2023, 10h e 02m.