MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de abril de 2023
LEI Nº 269/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 269/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10-Saúde
SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica
PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde
AÇÃO: 3.008.000- CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FISICA DA SAUDE
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
VALOR
FONTE DE RECURSOS: 303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO
3.207.114,71
000 – Recursos Ordinários (Livres)
0,00
250.000,00
2.957.114,71
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 05 de abril de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito